Líder do governo defende Coaf na Fazenda e voto de minerva do Carf

Mudanças nos dois órgãos estão previstas em medidas provisórias em análise no Congresso. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf - MP 1160/23). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lider-do-governo-defende-coaf-na-fazenda-e-voto-de-minerva-do-carf/

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OAB Nacional e Fazenda constroem acordo que resguarda contribuintes em julgamentos no Carf

Cerca de 50 profissionais da contabilidade, desses 27 representando os Conselhos Regionais da categoria, participaram, na última quarta (8) e quinta-feira (9), do Seminário de Capacitação dos Coordenadores Estaduais do CFC Voluntário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-e-fazenda-constroem-acordo-que-resguarda-contribuintes-em-julgamentos-no-carf/

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Litígio zero: mudança nos julgamentos e parcelamentos

O que a MP 1.160/2023 propõe é que processos até 1 mil salários mínimos, serão julgados em 1ª instância, por delegacia de julgamento (julgadores do fisco), e em segunda instância por outros julgadores do fisco.
Com isso, o governo tentou simplificar o sistema, sem prejuízo ao devido processo legal, e levando em contar os custos e a razoável duração do contencioso de baixa complexidade.
O fato de se tentar simplificar esses procedimentos, atende aos princípios da economicidade e da eficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/litigio-zero-mudanca-nos-julgamentos-e-parcelamento/

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Para tributaristas, retomada do voto qualificado no Carf deve aumentar judicialização de processos

Foi uma vitória do governo reinstituir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas isso não significa que a arrecadação tributária vai aumentar de imediato. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/para-tributaristas-retomada-do-voto-qualificado-no-carf-deve-aumentar-judicializacao-de-processos/

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Relator do projeto do Carf afirma que texto está sendo negociado

Proposta poderá ser votada nos próximos dias no Plenário da Câmara. O relator do projeto sobre o voto de desempate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), afirmou que a proposta ainda será modificada até a votação no Plenário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/relator-do-projeto-do-carf-afirma-que-texto-esta-sendo-negociado/

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Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf

Texto segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta última sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-projeto-que-restabelece-o-voto-de-desempate-do-governo-nas-decisoes-do-carf/

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CARF reconhece creditamento de PIS/COFINS sobre material de embalagem

Em recente decisão, a 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF” reconheceu o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre material de embalagens e pallets, defendendo que estas não eram utilizadas meramente para transporte, mas também preservavam a matéria prima produzida, desempenhando papel relevante e essencial no processo produtivo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/carf-reconhece-creditamento-de-pis-cofins-sobre-material-de-embalagem/

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Câmara aprovou reforma tributária e voto de qualidade no Carf neste semestre

Confira propostas aprovadas pelos deputados na área econômica. A reforma tributária aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) simplifica impostos sobre o consumo, unifica a legislação dos novos tributos e prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprovou-reforma-tributaria-e-voto-de-qualidade-no-carf-neste-semestre/

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Reforma tributária e voto de qualidade do Carf serão analisados em clima de diálogo, diz Kajuru

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ressaltou, em pronunciamento nesta terça-feira (1º), que o Senado vai analisar, até o fim do ano, propostas de "extrema importância", como a primeira etapa da reforma tributária (PEC 45/2019) e o PL 2.384/2023, que reestabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-e-voto-de-qualidade-do-carf-serao-analisados-em-clima-de-dialogo-diz-kajuru/

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Pacheco e Padilha discutem prioridades do semestre: Carf e reforma tributária encabeçam a lista

O voto de desempate no Carf (PL 2.384/2023) e reforma tributária (PEC 45/2019) encabeçam a lista das prioridades de votação do governo no segundo semestre. Os projetos mais importantes foram definidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com líderes governistas e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele também listou entre as prioridades o marco regulatório sobre o crédito de carbono. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pacheco-e-padilha-discutem-prioridades-do-semestre-carf-e-reforma-tributaria-encabecam-a-lista/

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Regra do voto de desempate no CARF poderá ser novamente alterada

O PL sobre o voto de qualidade do CARF está com o Senado e deve ser apreciado agora em agosto.
O projeto em questão é um dos mais importantes para a pauta fiscal do Poder Executivo, pois trata da restauração do voto de qualidade do CARF. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/regra-do-voto-de-desempate-no-carf-podera-ser-novamente-alterada/

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Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf

O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal.O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta quinta-feira (21). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/alckmin-sanciona-com-vetos-lei-que-restaura-voto-de-desempate-do-governo-no-carf/

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Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf

Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/partido-novo-questiona-norma-que-restabeleceu-voto-de-qualidade-no-carf/

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Congresso derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/congresso-derruba-cinco-vetos-do-governo-na-lei-do-carf/

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RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/rfb-regulamenta-regularizacao-de-creditos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-em-favor-da-fazenda-nacional-com-base-no-voto-de-qualidade-no-carf/

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Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil

Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-incorpora-na-lei-decisao-do-carf-sobre-multa-tributaria-em-erro-contabil/

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Tributarista comenta a respeito das novas súmulas do CARF e os impactos para o Agronegócio

Duas das propostas aprovadas são de extrema importância para o setor no que diz respeito à possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tributarista-comenta-a-respeito-das-novas-sumulas-do-carf-e-os-impactos-para-o-agronegocio/

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Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-amplia-regularizacao-de-debitos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-favoraveis-no-carf/

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Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-amplia-regularizacao-de-debitos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-favoraveis-no-carf-2/

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Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf

Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-esclarece-e-simplifica-procedimentos-de-regularizacao-de-debitos-tributarios-julgados-pelo-carf/

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