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Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, projeto que muda o Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sancionada-lei-com-nova-tributacao-para-fundos-de-investimentos-e-offshores/

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Congresso derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/congresso-derruba-cinco-vetos-do-governo-na-lei-do-carf/

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Mantida maioria dos vetos à lei de simplificação de obrigações tributárias

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mantida-maioria-dos-vetos-a-lei-de-simplificacao-de-obrigacoes-tributarias/

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Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil

Medida está publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-lei-n-14-754-2023-que-alterou-as-regras-de-tributacao-dos-fundos-fechados-no-brasil/

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Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil

Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-incorpora-na-lei-decisao-do-carf-sobre-multa-tributaria-em-erro-contabil/

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Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na Câmara dos Deputados

Integrantes da secretaria fizeram apresentações e responderam perguntas sobre a proposta que muda paradigmas na busca da conformidade tributária. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-detalha-projeto-de-lei-15-2024-em-evento-na-camara-dos-deputados/

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Você sabia? Auxílio-maternidade é direito assegurado por lei para microempreendedoras individuais

Para ter acesso ao benefício, a MEI precisa estar em dia com o pagamento mensal dos tributos da categoria. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/voce-sabia-auxilio-maternidade-e-direito-assegurado-por-lei-para-microempreendedoras-individuais/

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Lei 14.754/23 - Renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior

IRPF2024 - Participe da 3ª live e entenda sobre a aplicação da nova lei. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lei-14-754-23-renda-auferida-por-pessoas-fisicas-residentes-no-pais-em-aplicacoes-financeiras-entidades-controladas-e-trusts-no-exterior/

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Renegociando dívidas através da Lei do Superendividamento

Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/renegociando-dividas-atraves-da-lei-do-superendividamento/

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Lula sanciona lei que altera tabela do Imposto de Renda

“Não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”, diz presidente.Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lula-sanciona-lei-que-altera-tabela-do-imposto-de-renda/
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Lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lei-isenta-de-imposto-de-renda-quem-ganha-dois-salarios-minimos/
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Pedido de vista suspende julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o ministro Gilmar Mendes solicitou mais tempo para analisar o caso. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pedido-de-vista-suspende-julgamento-sobre-mudancas-na-lei-de-improbidade-administrativa/
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Sancionada lei que dá incentivo tributário para troca de máquinas e equipamentos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 28 de maio a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de 20224). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sancionada-lei-que-da-incentivo-tributario-para-troca-de-maquinas-e-equipamentos/

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Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária

Limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entra-em-vigor-lei-sobre-limitacao-para-compensacao-tributaria/

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Registro de marca: O que diz a lei?

Especialista explica como é feito o procedimento para proteger sua marca de possíveis infrações. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/registro-de-marca-o-que-diz-a-lei/

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Lei da igualdade salarial: impactos para as empresas e as necessárias adequações

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-da-igualdade-salarial-impactos-para-as-empresas-e-as-necessarias-adequacoes/

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Lei que padroniza juros e correção foi vantajosa a devedores

Para especialista do BTLAW, nova regra trouxe maior segurança jurídica, mas favoreceu inadimplentes ao baratear a dívida. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-que-padroniza-juros-e-correcao-foi-vantajosa-a-devedores/

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Comissão de juristas do Senado abre consulta sobre anteprojeto de lei do processo estrutural

A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural no Brasil (CJPRESTR) do Senado Federal abriu, nesta quarta-feira (3/7), formulário de consulta pública para o recebimento de sugestões referentes ao tema. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-juristas-do-senado-abre-consulta-sobre-anteprojeto-de-lei-do-processo-estrutural/

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OAB avança na ADI sobre Lei de Custas Judiciais do Amazonas com parecer favorável da PGR

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-avanca-na-adi-sobre-lei-de-custas-judiciais-do-amazonas-com-parecer-favoravel-da-pgr/

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OAB comemora sanção da lei sobre comprovação de feriado local em recursos judiciais

A última etapa relacionada ao Projeto de Lei (PL) 4.563/2021, que era a sanção presidencial, ocorreu no prazo determinado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-comemora-sancao-da-lei-sobre-comprovacao-de-feriado-local-em-recursos-judiciais/

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