Barroso determina compensação de parcelas da dívida pública de Pernambuco com perdas de ICMS
A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Lei Complementar 194/2022. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes. Leia na íntegra:
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A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Lei Complementar 194/2022. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes. Leia na íntegra:
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Estados e União vão discutir metodologia de compensação das perdas de arrecadação do ICMS
Ministro Gilmar Mendes decidirá acerca do pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão. Na segunda parte da reunião realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3), representantes dos estados se comprometeram a apresentar à União propostas de metodologia para a definição da forma de compensação das perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. Leia na íntegra:
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Congresso derruba vetos à compensação a estados e DF por perda de ICMS
Foram rejeitados na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (15) os vetos do Poder Executivo (Veto Parcial 36/2022) a três dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. O texto foi sancionado em junho como Lei Complementar 194, de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/congresso-derruba-vetos-a-compensacao-a-estados-e-df-por-perda-de-icms/
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Governadores pedem apoio a Pacheco para compensação de perdas com ICMS
Governadores se reuniram nesta terça-feira (14) com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Artur Lira (PP-AL). A perda de receita é calculada em R$ 45 bilhões com as mudanças sobre o ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações, mas para o governo federal o prejuízo dos estados é menor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/governadores-pedem-apoio-a-pacheco-para-compensacao-de-perdas-com-icms/
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Governadores se reuniram nesta terça-feira (14) com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Artur Lira (PP-AL). A perda de receita é calculada em R$ 45 bilhões com as mudanças sobre o ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações, mas para o governo federal o prejuízo dos estados é menor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/governadores-pedem-apoio-a-pacheco-para-compensacao-de-perdas-com-icms/
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Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/multa-imposta-pela-receita-federal-em-pedido-de-compensacao-nao-homologado-e-inconstitucional/
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Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/multa-imposta-pela-receita-federal-em-pedido-de-compensacao-nao-homologado-e-inconstitucional/
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STF homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis
União vai repassar R$ 27 bilhões aos estados e ao DF.O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A homologação, unânime, se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual encerrada em 2/6. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-homologa-acordo-de-compensacao-das-perdas-do-icms-sobre-combustiveis/
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União vai repassar R$ 27 bilhões aos estados e ao DF.O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A homologação, unânime, se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual encerrada em 2/6. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-homologa-acordo-de-compensacao-das-perdas-do-icms-sobre-combustiveis/
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Rio Grande do Sul começa a receber compensação pelas perdas de ICMS em 2022
Os municípios receberão a primeira parcela em 11 de julho.Começa nesta semana, após alguns meses de negociações, o ressarcimento aos Estados pelas perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022, em razão das leis complementares federais 192 e 194/2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rio-grande-do-sul-comeca-a-receber-compensacao-pelas-perdas-de-icms-em-2022/
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Os municípios receberão a primeira parcela em 11 de julho.Começa nesta semana, após alguns meses de negociações, o ressarcimento aos Estados pelas perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022, em razão das leis complementares federais 192 e 194/2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rio-grande-do-sul-comeca-a-receber-compensacao-pelas-perdas-de-icms-em-2022/
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Aprovada urgência para projeto que prevê compensação aos estados por queda de arrecadação no ICMS
Projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-urgencia-para-projeto-que-preve-compensacao-aos-estados-por-queda-de-arrecadacao-no-icms/
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Projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-urgencia-para-projeto-que-preve-compensacao-aos-estados-por-queda-de-arrecadacao-no-icms/
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Câmara analisa projeto que limita juros do cartão de crédito e contém regras do Desenrola; acompanhe
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-analisa-projeto-que-limita-juros-do-cartao-de-credito-e-contem-regras-do-desenrola-acompanhe/
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Câmara aprova projeto de compensação aos estados por perdas com ICMS de combustíveis
Proposta prevê repasse de R$ 27 bilhões da União para os estados e o DF. Texto segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta será enviada ao Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-projeto-de-compensacao-aos-estados-por-perdas-com-icms-de-combustiveis/
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Tempo para pedido de restituição ou declaração de compensação
O PerDComp é uma declaração muito utilizada por contribuintes para reaver valores tributários, recuperados por compensação, restituição ou na forma de reembolso. Abrange apenas a parte federal e não engloba tributos municipais ou estaduais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/tempo-para-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao/
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Compensação a estados por perda com ICMS de combustíveis vai à sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022 (PLP 136/2023). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/compensacao-a-estados-por-perda-com-icms-de-combustiveis-vai-a-sancao/
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Senado aprova compensação pela perda de receita do ICMS sobre combustíveis
O Senado aprovou o projeto (PLP 136/2023) que garante uma compensação de R$ 27 bilhões para os estados e o Distrito Federal pelas perdas na arrecadação com a redução, em junho de 2022, do ICMS sobre os combustíveis. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-compensacao-pela-perda-de-receita-do-icms-sobre-combustiveis/
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O Senado aprovou o projeto (PLP 136/2023) que garante uma compensação de R$ 27 bilhões para os estados e o Distrito Federal pelas perdas na arrecadação com a redução, em junho de 2022, do ICMS sobre os combustíveis. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-compensacao-pela-perda-de-receita-do-icms-sobre-combustiveis/
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Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar estes tributos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-limita-compensacao-de-creditos-de-pis-pasep-e-cofins/
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Créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar estes tributos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-limita-compensacao-de-creditos-de-pis-pasep-e-cofins/
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Senadores criticam MP que limita compensação de créditos tributários
Em reunião de líderes, nesta quinta-feira (6), senadores sugeriram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a busca de alternativas à medida Medida Provisória 1.227, de 2024, que restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/senadores-criticam-mp-que-limita-compensacao-de-creditos-tributarios/
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Em reunião de líderes, nesta quinta-feira (6), senadores sugeriram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a busca de alternativas à medida Medida Provisória 1.227, de 2024, que restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/senadores-criticam-mp-que-limita-compensacao-de-creditos-tributarios/
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Operação Limpa Trilhos agiliza análise de pedidos de restituição e compensação
São cerca de 159 mil pedidos totalizando mais de R$ 5,2 bilhões em créditos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/operacao-limpa-trilhos-agiliza-analise-de-pedidos-de-restituicao-e-compensacao/
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São cerca de 159 mil pedidos totalizando mais de R$ 5,2 bilhões em créditos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/operacao-limpa-trilhos-agiliza-analise-de-pedidos-de-restituicao-e-compensacao/
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Pacheco cancela efeitos de trecho da MP sobre compensação do PIs/Cofins
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, comunicou ao Plenário do Senado na terça-feira (11) que devolverá ao Executivo trecho da medida provisória que altera regras de compensação de PIS/Cofins (MP 1.227/2024). Segundo Pacheco, parte do texto seria inconstitucional. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pacheco-cancela-efeitos-de-trecho-da-mp-sobre-compensacao-do-pis-cofins/
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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, comunicou ao Plenário do Senado na terça-feira (11) que devolverá ao Executivo trecho da medida provisória que altera regras de compensação de PIS/Cofins (MP 1.227/2024). Segundo Pacheco, parte do texto seria inconstitucional. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pacheco-cancela-efeitos-de-trecho-da-mp-sobre-compensacao-do-pis-cofins/
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