Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf

Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/partido-novo-questiona-norma-que-restabeleceu-voto-de-qualidade-no-carf/

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STF publica acórdão que invalida restrições ao pagamento de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19/12), o acórdão da decisão que liberou o pagamento de precatórios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano em julgamento feito em sessão virtual extraordinária concluída em 30 de novembro. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-publica-acordao-que-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/

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Escritura em Cartório de Notas agora permite a maior de 70 anos ter união sem separação obrigatória de bens

A partir de agora, a separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicável apenas na ausência da manifestação de vontade das partes. Essa medida concede aos casais nessa faixa etária a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Notas. No último ano, os Cartórios de Notas registraram um total de quase 55 mil atos de pacto.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/escritura-em-cartorio-de-notas-agora-permite-a-maior-de-70-anos-ter-uniao-sem-separacao-obrigatoria-de-bens/

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Presidente do STF defende na sede da Unesco uso regulado da inteligência artificial contra morosidade judicial

O ministro Luís Roberto Barroso fez palestra para embaixadores de diversos países ao lado do diretor-adjunto da Unesco, Tawfik Jelassi. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/presidente-do-stf-defende-na-sede-da-unesco-uso-regulado-da-inteligencia-artificial-contra-morosidade-judicial/

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OAB protocola petição no STF para derrubar proibição de comunicação entre advogados

O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta sexta-feira (9/2), no Supremo Tribunal Federal, petição para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-protocola-peticao-no-stf-para-derrubar-proibicao-de-comunicacao-entre-advogados/

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STF decide que MP não pode questionar honorários de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão à entidade e garantiu a possibilidade de acumular honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-decide-que-mp-nao-pode-questionar-honorarios-de-advogados/

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STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-define-que-segurado-nao-pode-escolher-calculo-mais-benefico-para-beneficio-da-previdencia/

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STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis

Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-comeca-a-julgar-incidencia-de-pis-cofins-sobre-receitas-geradas-por-locacao-de-bens-moveis/

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PIS/Cofins incide sobre o aluguel de bens, define STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a receita de empresas proveniente da locação de imóveis e equipamentos móveis, como veículos, computadores e ferramentas, estará sujeita à cobrança do PIS e da Cofins. Essa determinação, com repercussão geral, abrange todos os processos semelhantes em tramitação. Estima-se que a União deixaria de arrecadar cerca de R＄ 36 bilhões caso fosse impedida de aplicar esses tributos.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pis-cofins-incide-sobre-o-aluguel-de-bens-define-stf/

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STF conclui chamamento público para uso de inteligência artificial

Iniciativa busca encontrar soluções para aprimorar a prestação jurisdicional no Supremo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-conclui-chamamento-publico-para-uso-de-inteligencia-artificial/

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Zanin acata pedido do governo e suspende desoneração da folha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na quarta-feira (24) pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão, o ministro entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/zanin-acata-pedido-do-governo-e-suspende-desoneracao-da-folha/

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Oposição do trabalhador à contribuição sindical

Em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a uma nova fase da discussão sobre os processos de oposição do trabalhador ao pagamento da contribuição sindical. O Tribunal Pleno do TST admitiu um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), um mecanismo processual que busca uniformizar a jurisprudência, ou seja, assegurar que processos que tratam da mesma questão sejam julgados de forma consistente, visando à segurança jurídica.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oposicao-do-trabalhador-a-contribuicao-sindical/

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Decisão cautelar do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 suspende os efeitos da desoneração da Lei nº 14.784/2023

Os efeitos da decisão se aplicam a partir do Período de Apuração 04/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/decisao-cautelar-do-stf-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-7633-suspende-os-efeitos-da-desoneracao-da-lei-no-14-784-2023/
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Desoneração da folha: STF pede que Congresso se manifeste sobre pedido da AGU para buscar solução consensual entre Poderes

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para manifestação do Congresso Nacional, no prazo legal de cinco dias, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os efeitos da decisão liminar (urgente e provisória) referente à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos. A AGU quer que a liminar seja suspensa por 60 dias para tentar viabilizar um acordo.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/desoneracao-da-folha-stf-pede-que-congresso-se-manifeste-sobre-pedido-da-agu-para-buscar-solucao-consensual-entre-poderes/

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STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a "quebra" da coisa julgada em matéria tributária. Isso significa que autorizou a cobrança retroativa de impostos não pagos no passado por força da sentença judicial definitiva. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-nega-modulacao-temporal-e-isenta-contribuintes-de-multas-punitivas/

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Supremo inicia julgamento sobre representatividade sindical de micro e pequenas empresas

Após manifestações dos advogados, presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que discussão será retomada em sessão futura. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/supremo-inicia-julgamento-sobre-representatividade-sindical-de-micro-e-pequenas-empresas/

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STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal

Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-icms-sobre-servicos-de-transporte-maritimo-interestadual-e-intermunicipal/

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STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas

Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-decide-que-numero-de-empregados-nao-e-criterio-para-criacao-de-sindicatos-de-micro-e-pequenas-empresas/

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Progressistas questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins

PP alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitividade entre setores. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/progressistas-questiona-no-stf-medida-provisoria-sobre-deducao-de-pis-cofins/

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STF julgará em agosto inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Faltam poucos dias para o STF decidir sobre um dos temas mais esperados pelos contribuintes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-julgara-em-agosto-inclusao-do-iss-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

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