Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava a aplicação, às execuções fiscais, de dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que impede o efeito suspensivo automático em caso de embargos da parte executada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regra-do-cpc-sobre-efeito-suspensivo-se-aplica-a-embargos-em-execucao-fiscal-decide-stf/
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava a aplicação, às execuções fiscais, de dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que impede o efeito suspensivo automático em caso de embargos da parte executada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regra-do-cpc-sobre-efeito-suspensivo-se-aplica-a-embargos-em-execucao-fiscal-decide-stf/
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Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Leia na íntegra:
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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Leia na íntegra:
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Possibilidade de alteração da lei de execução fiscal prevê maior espaço para negociação
Atualização na lei pode gerar benefícios tanto para o devedor, como para o Estado e ainda para o Judiciário, com a redução no número de processos
Uma nova Lei de Execução Fiscal integra pacote de projetos para a modernização do processo tributário e deve começar a tramitar no Senado em breve. O texto da proposta traz alterações na Lei nº 6.830/1980 e visa acompanhar a evolução social desses 42 anos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/possibilidade-de-alteracao-da-lei-de-execucao-fiscal-preve-maior-espaco-para-negociacao/
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Atualização na lei pode gerar benefícios tanto para o devedor, como para o Estado e ainda para o Judiciário, com a redução no número de processos
Uma nova Lei de Execução Fiscal integra pacote de projetos para a modernização do processo tributário e deve começar a tramitar no Senado em breve. O texto da proposta traz alterações na Lei nº 6.830/1980 e visa acompanhar a evolução social desses 42 anos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/possibilidade-de-alteracao-da-lei-de-execucao-fiscal-preve-maior-espaco-para-negociacao/
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Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/2. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regras-sobre-prescricao-no-curso-da-execucao-fiscal-sao-constitucionais/
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A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/2. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regras-sobre-prescricao-no-curso-da-execucao-fiscal-sao-constitucionais/
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Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal
Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa. O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresentar recurso (embargo) contrário à cobrança da dívida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-flexibiliza-regra-de-apresentacao-de-recursos-a-execucao-fiscal/
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Pesquisa Pronta destaca interrupção prescricional e cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o princípio da unicidade da interrupção prescricional e o não cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pesquisa-pronta-destaca-interrupcao-prescricional-e-cabimento-de-agravo-de-instrumento-em-execucao-fiscal/
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A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o princípio da unicidade da interrupção prescricional e o não cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
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Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-discute-necessidade-de-previo-ajuizamento-de-execucao-fiscal-para-preferencia-ao-credito-tributario/
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-discute-necessidade-de-previo-ajuizamento-de-execucao-fiscal-para-preferencia-ao-credito-tributario/
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Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
O relator do repetitivo, ministro Herman Benjamin, apresentou uma evolução da legislação e da jurisprudência do STJ sobre a matéria. Segundo o magistrado, o CPC de 1973 não previa expressamente a modalidade da penhora sobre o faturamento da empresa. A jurisprudência do tribunal, lembrou, interpretou ser possível essa penhora, como medida excepcional, dependendo da comprovação do exaurimento infrutífero das diligências para localização de bens do devedor.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-define-diretrizes-para-penhora-sobre-faturamento-de-empresa-em-execucao-fiscal/
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O relator do repetitivo, ministro Herman Benjamin, apresentou uma evolução da legislação e da jurisprudência do STJ sobre a matéria. Segundo o magistrado, o CPC de 1973 não previa expressamente a modalidade da penhora sobre o faturamento da empresa. A jurisprudência do tribunal, lembrou, interpretou ser possível essa penhora, como medida excepcional, dependendo da comprovação do exaurimento infrutífero das diligências para localização de bens do devedor.
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Execução fiscal é tema do programa Entender Direito
No mais recente debate promovido pelo programa Entender Direito, o tema em destaque foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execução fiscal, procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/execucao-fiscal-e-tema-do-programa-entender-direito/
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No mais recente debate promovido pelo programa Entender Direito, o tema em destaque foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execução fiscal, procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/execucao-fiscal-e-tema-do-programa-entender-direito/
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Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-vai-definir-honorarios-em-caso-de-ilegitimidade-de-socio-para-compor-polo-passivo-da-execucao-fiscal/
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-vai-definir-honorarios-em-caso-de-ilegitimidade-de-socio-para-compor-polo-passivo-da-execucao-fiscal/
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Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/honorarios-na-execucao-fiscal-devem-ser-fixados-por-equidade-quando-ha-exclusao-de-executado/
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Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 672 e 673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-sumulas-anotadas-inclui-enunciados-sobre-pad-e-execucao-fiscal/
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-inclui-julgados-sobre-honorarios-em-execucao-fiscal-extinta-por-prescricao-intercorrente/
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-inclui-julgados-sobre-honorarios-em-execucao-fiscal-extinta-por-prescricao-intercorrente/
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