Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

​Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador para revenda no mercado interno. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/primeira-secao-aplica-entendimento-pacificado-e-permite-dupla-incidencia-do-ipi-sobre-produtos-importados/

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Adiado projeto que permite deduzir doações a pesquisa do cálculo do IRPF

Prevista para esta última quarta-feira (10), foi adiada para a próxima terça-feira (16) a votação em Plenário do projeto de lei que permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por instituições públicas ou privadas (PL 776/2019). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/adiado-projeto-que-permite-deduzir-doacoes-a-pesquisa-do-calculo-do-irpf/

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Comissão aprova projeto que permite a pequeno empreendedor ser representado por preposto na justiça

Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto permitindo que microempreendedor individual (MEI), empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) possam ser representados por preposto em juizados especiais cíveis.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-permite-a-pequeno-empreendedor-ser-representado-por-preposto-na-justica/

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Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-compensacao-tributaria-baseada-em-decisao-vinculante-do-stf-ou-do-stj/

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Projeto permite desconto de gasto com obras de acessibilidade no IRPF

Proposta também prevê dedução fiscal para despesas com treinamento profissional direcionado a pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 1038/23 permite o desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com obras que promovam a integração de pessoas com deficiência e com treinamento profissional direcionados a essas pessoas, desde que os valores do curso não sejam descontados na remuneração desses profissionais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-desconto-de-gasto-com-obras-de-acessibilidade-no-irpf/

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Projeto permite cobrança de honorários advocatícios em prescrição intercorrente

O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar honorários advocatícios em processo de execução que prescreve devido à falta de atuação do credor (prescrição intercorrente). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, quando extinta a execução por prescrição intercorrente, não haverá ônus para o devedor apenas se houver concordância do credor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-cobranca-de-honorarios-advocaticios-em-prescricao-intercorrente/

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Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho

Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-que-empresas-optem-pelo-simples-nacional-em-janeiro-e-em-julho/

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Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-permite-a-empresa-tributada-pelo-lucro-presumido-deduzir-custeio-da-previdencia-de-empregados/

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Projeto permite que jurado de Tribunal do Júri deduza até R$ 3,5 mil do Imposto de Renda

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-que-jurado-de-tribunal-do-juri-deduza-ate-r-35-mil-do-imposto-de-renda/

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Projeto permite deduzir do IR gasto com equipamentos para geração de energia de fontes renováveis

Benefício é limitado a 8% dos rendimentos; a Câmara dos Deputados analisa a proposta. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-deduzir-do-ir-gasto-com-equipamentos-para-geracao-de-energia-de-fontes-renovaveis/

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Projeto permite deduzir do IR doações para auxílio a vítimas de desastres

Permitir que sejam deduzidas do imposto de renda as doações feitas a entidades públicas e privadas que auxiliam as pessoas atingidas por desastres naturais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-deduzir-do-ir-doacoes-para-auxilio-a-vitimas-de-desastres/

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Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos

Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-sistema-permite-ao-contribuinte-pessoa-fisica-apresentar-de-forma-agil-sua-defesa-relativa-as-notificacoes-de-lancamentos/

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APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/app-mei-nova-funcionalidade-permite-a-consulta-de-pendencias/

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Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado

Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-permite-atualizacao-do-valor-de-bens-imoveis-a-valor-de-mercado/

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