Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/base-de-calculo-do-itbi-e-o-valor-do-imovel-transmitido-em-condicoes-normais-de-mercado-define-primeira-secao/

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Para tributarista, discussão do ITBI no STF não deve mudar entendimento do STJ

“O STJ não mudou seu entendimento sobre o ITBI e a sua base de cálculo, em atenção à Constituição, é matéria infraconstitucional,” diz advogado. A decisão do ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de enviar para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação sobre a base de cálculo do ITBI, imposto cobrado pelas prefeituras na compra e transferência de imóveis, reabre a discussão sobre o tema, que estava praticamente definida na Corte. Leia na íntegra:
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ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)

Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compõem parte importante da receita dos municípios brasileiros – entes federativos competentes para instituir e regulamentar esses tributos. Leia na íntegra:
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ICMS, PIS-COFINS, IPI E ITBI: entenda em quais situações esses impostos são pagos
No dia 02 de maio o Impostômetro, iniciativa de entidades do setor produtivo, marcava o valor superior a R＄ 1 trilhão de impostos arrecadados de janeiro a maio de 2023. Entram nessa conta tributos recolhidos pelos governos federal, estadual e municipal incluindo taxas, contribuições, multas, juros e correção monetária. Lá também é possível visualizar o que seria possível comprar com o montante: mais de 2 bilhões de cestas básicas ou incontáveis apartamentos no Morumbi, bairro nobre de São Paulo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/icms-pis-cofins-ipi-e-itbi-entenda-em-quais-situacoes-esses-impostos-sao-pagos/
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TJSP reconhece a imunidade do ITBI para empresa inoperante

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TJSP reconhece a imunidade do ITBI para empresa inoperante

A transparência e o acesso às informações públicas são alguns dos pilares fundamentais de um governo aberto à participação popular. O que se exige do setor, levando-se em conta as demandas por eficiência na gestão pública, é um padrão de informações que permita aos órgãos públicos e seus stakeholders – cidadãos, investidores, administradores, entre outros – uma visão clara e real da situação econômica e financeira.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tjsp-reconhece-a-imunidade-do-itbi-para-empresa-inoperante-2/

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Não incidência do ITBI na transferência de bens para Pessoa Jurídica: Uma análise da oportunidade de reduzir tributos e recuperar valores pagos

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