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NÃO CAIA NO GOLPE: saiba como a Decore tem sido utilizada em golpes para contadores e MEI

Atenção, profissionais da contabilidade e microempreendedor individual (MEI), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta para golpe que envolve a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Dessa forma, acompanhe abaixo informações sobre essa questão e medidas que devem ser tomadas caso você seja a vítima. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nao-caia-no-golpe-saiba-como-a-decore-tem-sido-utilizada-em-golpes-para-contadores-e-mei/

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Receita Federal consolida normas gerais de tributação previdenciária

O ato consolida as regras gerais editadas pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária e promove as atualizações necessárias visando à adequação com as demais normas emitidas pela Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-consolida-normas-gerais-de-tributacao-previdenciaria/

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G20 aguarda com expectativa as normas finalizadas do ISSB

Os membros observaram a necessidade de dados globalmente consistentes para abordar efetivamente os riscos climáticos e saudaram os esforços do International Sustainability Standards Board (ISSB, na sigla em inglês) para alcançar uma linha de base global interoperável.

O ISSB discutirá a interoperabilidade de suas normas com os requisitos das jurisdições, entre outros tópicos, em sua reunião pública, prevista para acontecer nesta semana, e procurará tomar decisões importantes sobre suas normas propostas e trabalhos futuros. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/g20-aguarda-com-expectativa-as-normas-finalizadas-do-issb/

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Chat RFB nos estados do Paraná e Santa Catarina ficará temporariamente fora do ar

O motivo é a realização do treinamento presencial de servidores que trabalham com o sistema de atendimento. A Receita Federal comunica que o atendimento prestado via Chat aos contribuintes residentes no Paraná e em Santa Catarina (9ª Região Fiscal) ficará suspenso, a partir das 7 horas do dia 3 de novembro, até às 19 horas do dia 4 do mesmo mês, conforme Portaria SRRF09 nº 496, de 17 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 198, de 18 de outubro de 2022. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/chat-rfb-nos-estados-do-parana-e-santa-catarina-ficara-temporariamente-fora-do-ar/

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Receita Federal atualiza FAQ sobre pensão alimentícia no imposto de renda

As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-atualiza-faq-sobre-pensao-alimenticia-no-imposto-de-renda/

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Comissão aprova projeto que isenta do IR rendimentos de tutor de pessoa com deficiência

Isenção será limitada a três salários mínimos. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese de ela ser pai ou mãe ou tutora de pessoa com deficiência. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-isenta-do-ir-rendimentos-de-tutor-de-pessoa-com-deficiencia/

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Fisco avalia propostas para a modernização do Processo Administrativo Tributário, elaborada por grupo de notáveis

O anteprojeto com propostas para o aprimoramento das relações jurídicas tributárias e administrativas, resultou do trabalho de profissionais de diferentes áreas que integraram a comissão, e ainda contou com contribuições externas recolhidas em audiência pública e em consulta pública aberta à participação da sociedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fisco-avalia-propostas-para-a-modernizacao-do-processo-administrativo-tributario-elaborada-por-grupo-de-notaveis/

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Comissão aprova zerar alíquota de IPI para discos de tacógrafos de veículos

Equipamentos são utilizados para controle e fiscalização no transporte de cargas e passageiros. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 292/22, que zera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os discos diagramas para tacógrafos.

O disco diagrama é usado por tacógrafos analógicos, que são equipamentos responsáveis por registrar, de forma inalterável, a velocidade e distância percorrida pelo veículo em relação ao tempo .Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-zerar-aliquota-de-ipi-para-discos-de-tacografos-de-veiculos/

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Comissão aprova dedução no Imposto de Renda de medicamentos de uso contínuo de idosos

Pelas regras atuais, os medicamentos comprados na farmácia não podem ser deduzidos do IR, apenas os incluídos na conta de uma internação hospitalar. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda (IR), das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-deducao-no-imposto-de-renda-de-medicamentos-de-uso-continuo-de-idosos/

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Novo sistema vai facilitar emissão de notas para contribuintes do ISS no Distrito Federal

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis e contadores poderão cumprir suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-sistema-vai-facilitar-emissao-de-notas-para-contribuintes-do-iss-no-distrito-federal/

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Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação.

Segundo o processo, os recorrentes eram administradores não sócios de uma sociedade do ramo imobiliário que estava sendo executada pelo descumprimento do distrato relativo a uma promessa de compra e venda de imóvel. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/desconsideracao-da-personalidade-juridica-nem-sempre-atinge-o-administrador-nao-socio%ef%bf%bc/

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Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia

O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.

No novo formato, esse sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/agencia-nacional-de-protecao-de-dados-transformada-em-autarquia/

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FENACON questiona RFB sobre segurança dos dados no acesso aos módulos Web do eSocial com o gov.br

A partir de dezembro deste ano, o acesso aos módulos web do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) serão por meio do gov.br. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/fenacon-questiona-rfb-sobre-seguranca-dos-dados-no-acesso-aos-modulos-web-do-esocial-com-o-gov-br/

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Advocacia empresarial de negócios é tema do FENACON Talks

A concepção de uma empresa organizada e responsável abrange diversos setores profissionais. Um deles é o setor jurídico. Para abordar a importância da advocacia empresarial de negócios, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, conversou com o presidente da RedeJur, Helder Nascimento, no Talks desta semana.

Helder Nascimento explicou que a função do profissional jurídico vai muito além do que é entendido pela maioria. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/advocacia-empresarial-de-negocios-e-tema-do-fenacon-talks/

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eSocial Web e app Empregador Doméstico: código de acesso será descontinuado e login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata, a partir de 12/12/2022

Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua conta. Dia 11/12/2022 é o último dia para que os empregadores que acessam o eSocial utilizem o código de acesso e senha. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/categorias/esocial-folha/

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3 tipos de automação de processos – saiba a diferença

Hoje em dia é impossível uma empresa não pensar em inovação. O uso de diferentes tecnologias permite que uma empresa digitalize processos internos, como administrativos, úteis para agilizar as atividades. Quais são as automações de processo que podem ser implementadas? Como eles diferem?

Sem dúvida, a digitalização dos processos administrativos é uma das vantagens ligadas ao progresso tecnológico. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/3-tipos-de-automacao-de-processos-saiba-a-diferenca/

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Barroso determina compensação de parcelas da dívida pública de Pernambuco com perdas de ICMS

A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Lei Complementar 194/2022. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/barroso-determina-compensacao-de-parcelas-da-divida-publica-de-pernambuco-com-perdas-de-icms/

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Em 10 anos, a publicação de Relatos Integrados pelas empresas cresceu 5 vezes

Tudo começou em 2010, quando foi criado o International Integrated Reporting Council (Conselho Internacional para Relato Integrado, ou IIRC na sigla em inglês), uma coalizão global de órgãos reguladores, investidores e empresas que visa promover a comunicação de valor gerado à sociedade pelas empresas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/em-10-anos-a-publicacao-de-relatos-integrados-pelas-empresas-cresceu-5-vezes/

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Manutenção programada no gov.br

Essa manutenção visa à melhoria na prestação de serviços por parte do login único do Governo Federal. A ação acarretará impacto em todos os sistemas integrados, dentre eles o ambiente web do eSocial, inclusive o módulo Doméstico. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/manutencao-programada-no-gov-br/

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Inteligência artificial já tem 'esboço' de regulação

A proposta aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/inteligencia-artificial-ja-tem-esboco-de-regulacao/

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