Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/multas-por-atraso-da-dctfweb-passarao-a-ser-emitidas-automaticamente/
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A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/multas-por-atraso-da-dctfweb-passarao-a-ser-emitidas-automaticamente/
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Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS
Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-anistia-de-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts/
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Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-anistia-de-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts/
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Navegantes oferece redução de 90% nos juros e multas nas dívidas com o município
Os contribuintes terão a oportunidade de ficar em dia com a prefeitura por meio do REFIS 2002, conforme a lei Complementar n. 388/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sancionada nesta semana pela prefeita em exercício Luciane Bittencourt. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/refis-2022-oferece-para-contribuinte-reducao-de-ate-90-de-desconto-nos-juros-e-multas-nas-dividas-com-o-municipio/
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Os contribuintes terão a oportunidade de ficar em dia com a prefeitura por meio do REFIS 2002, conforme a lei Complementar n. 388/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sancionada nesta semana pela prefeita em exercício Luciane Bittencourt. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/refis-2022-oferece-para-contribuinte-reducao-de-ate-90-de-desconto-nos-juros-e-multas-nas-dividas-com-o-municipio/
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Contribuintes sul-mato-grossenses aderem ao PIX e em 15 dias pagam mais de 17 mil boletos
A oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual por meio do pagamento via PIX agradou o contribuinte sul-mato-grossense. Isso porque, em 15 dias do lançamento oficial - ocorrido em 21 de dezembro - já foram emitidos 17.760 DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul), os quais geraram uma receita de R$ 12,2 milhões para os cofres públicos estaduais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/contribuintes-sul-mato-grossenses-aderem-ao-pix-e-em-15-dias-pagam-mais-de-17-mil-boletos/
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A oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual por meio do pagamento via PIX agradou o contribuinte sul-mato-grossense. Isso porque, em 15 dias do lançamento oficial - ocorrido em 21 de dezembro - já foram emitidos 17.760 DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul), os quais geraram uma receita de R$ 12,2 milhões para os cofres públicos estaduais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/contribuintes-sul-mato-grossenses-aderem-ao-pix-e-em-15-dias-pagam-mais-de-17-mil-boletos/
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Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/programa-litigio-zero-preve-descontos-para-renegociacao-de-dividas-tributarias-e-extincao-de-multas-para-contribuintes-que-confessarem-debitos/
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Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/programa-litigio-zero-preve-descontos-para-renegociacao-de-dividas-tributarias-e-extincao-de-multas-para-contribuintes-que-confessarem-debitos/
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Multas do Coaf somam R＄ 21 milhões em dois anos, aponta levantamento do Martinelli Advogados
Sanções demonstram o comprometimento com a prevenção a atividade ilícitas e crimes financeiros e a necessidade de adoção de procedimentos de compliance. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/multas-do-coaf-somam-r%ef%bc%84-21-milhoes-em-dois-anos-aponta-levantamento-do-martinelli-advogados/
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EFD-Reinf: Sanções e Penalidades
Para quem trabalha com obrigações acessórias, uma parte muito importante é entender sobre o que pode acarretar quando do não cumprimento de envio das informações obrigatórias, ficamos sujeitos a sanções e penalidades, e uma destas é a respeito da EFD Reinf. Vamos entender melhor como isso é tratado pela legislação.
A não apresentação, envio ou entrega de informações da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) no prazo determinado pela legislação vigente, ou pela apresentação com incorreções ou omissões, faz com que o contribuinte fique sujeito às multas.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/efd-reinf-sancoes-e-penalidades/
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Para quem trabalha com obrigações acessórias, uma parte muito importante é entender sobre o que pode acarretar quando do não cumprimento de envio das informações obrigatórias, ficamos sujeitos a sanções e penalidades, e uma destas é a respeito da EFD Reinf. Vamos entender melhor como isso é tratado pela legislação.
A não apresentação, envio ou entrega de informações da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) no prazo determinado pela legislação vigente, ou pela apresentação com incorreções ou omissões, faz com que o contribuinte fique sujeito às multas.
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Ato Declaratório cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb
Foi publicado no DOU em 08/02/2024 o Ato Declaratório Executivo Corat n° 2, de 05 de fevereiro de 2024 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ato-declaratorio-cancela-multas-por-atraso-na-entrega-da-dctfweb/
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Foi publicado no DOU em 08/02/2024 o Ato Declaratório Executivo Corat n° 2, de 05 de fevereiro de 2024 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
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Conselho Pleno aprova proposta de indulto de multas por abandono de causa em processo penal
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conselho-pleno-aprova-proposta-de-indulto-de-multas-por-abandono-de-causa-em-processo-penal/
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