Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS

Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-anistia-de-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts/

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Três em cada 10 pequenos negócios estão com dívidas em atraso

Segundo levantamento do Sebrae em parceria com o IBGE, 55% dos pequenos negócios têm 30% ou mais do seu faturamento comprometido com pagamento de contas em aberto.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tres-em-cada-10.../

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Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador

O Projeto de Lei 554/23 prevê a anistia de infrações e a anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) com fato gerador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.397/22.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-amplia-anistia-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts-com-fato-gerador/

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Prefeitura de Dourados lança Refis, oferece descontos e parcela impostos em atraso

A proposta para o Refis foi protocolada na Câmara nesta terça-feira (17).A Prefeitura de Dourados protocolou na Câmara Municipal, nesta terça-feira (17), a proposta de Projeto de Lei que visa estabelecer um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-dourados-lanca-refis-oferece-descontos-e-parcela-impostos-em-atraso/

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Ato Declaratório cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb

Foi publicado no DOU em 08/02/2024 o Ato Declaratório Executivo Corat n° 2, de 05 de fevereiro de 2024 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ato-declaratorio-cancela-multas-por-atraso-na-entrega-da-dctfweb/

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