STF decide pela perda de efeito de julgamentos tributários transitados em julgado

Decisões que anteriormente favoreceram contribuintes com o não pagamento de impostos perdem a validade, e a cobrança do tributo deverá ocorrer a partir da data de mudança de jurisprudência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-decide-pela-perda-de-efeito-de-julgamentos-tributarios-transitados-em-julgado/

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Internacional: ISSB amplia pacote de isenções transitórias e decide priorizar aplicação das divulgações relacionadas ao clima

O International Sustainability Standards Board (ISSB, na sigla em inglês) decidiu, durante reunião realizada na última terça-feira (4), priorizar o atendimento das exigências previstas na IFRS S2 (clima). A iniciativa faz parte da ampliação do pacote de isenções transitórias estabelecido pela entidade para o primeiro ano de utilização das normas ISSB. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/internacional-issb-amplia-pacote-de-isencoes-transitorias-e-decide-priorizar-aplicacao-das-divulgacoes-relacionadas-ao-clima/

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Órgão Especial decide por exigência do Exame de Ordem para ex-conselheiros de Tribunais de Contas

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB definiu, em sessão ordinária desta terça-feira (17/4), que conselheiros de tribunais de contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e o presidente nacional, Beto Simonetti, participou da abertura dos trabalhos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/orgao-especial-decide-por-exigencia-do-exame-de-ordem-para-ex-conselheiros-de-tribunais-de-contas/

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Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cobranca-de-diferencial-de-icms-para-optantes-do-simples-depende-de-lei-especifica-decide-stf/

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STF decide que MP não pode questionar honorários de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão à entidade e garantiu a possibilidade de acumular honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-decide-que-mp-nao-pode-questionar-honorarios-de-advogados/

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Supremo decide que dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios

Em sessão virtual, o Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Flávio Dino. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/supremo-decide-que-dividas-da-estatal-de-saneamento-do-para-devem-ser-pagas-por-meio-de-precatorios/

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STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas

Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-decide-que-numero-de-empregados-nao-e-criterio-para-criacao-de-sindicatos-de-micro-e-pequenas-empresas/

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Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pensao-alimenticia-deve-ter-isencao-de-imposto-de-renda-decide-cae/

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Advogado pode ser contratado por ente público sem licitação, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que serviços jurídicos podem ser contratados por entes públicos sem licitação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/advogado-pode-ser-contratado-por-ente-publico-sem-licitacao-decide-stf/

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