STF decide que MP não pode questionar honorários de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão à entidade e garantiu a possibilidade de acumular honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-decide-que-mp-nao-pode-questionar-honorarios-de-advogados/

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STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-define-que-segurado-nao-pode-escolher-calculo-mais-benefico-para-beneficio-da-previdencia/

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Reforma tributária não pode punir contribuintes, alertam debatedores

A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, da forma como está, pode trazer prejuízos ao contribuinte. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-nao-pode-punir-contribuintes-alertam-debatedores/

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