STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 6/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-alteracoes-na-cobranca-de-icms-em-operacoes-interestaduais/
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Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 6/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-alteracoes-na-cobranca-de-icms-em-operacoes-interestaduais/
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Combustíveis: entenda o que muda com a MP que retoma cobrança de impostos
O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória que retoma parcialmente a cobrança de impostos federais sobre o etanol e a gasolina. Entenda o que muda com a MP 1.163/2023 na reportagem de Carla Benevides. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/combustiveis-entenda-o-que-muda-com-a-mp-que-retoma-cobranca-de-impostos/
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O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória que retoma parcialmente a cobrança de impostos federais sobre o etanol e a gasolina. Entenda o que muda com a MP 1.163/2023 na reportagem de Carla Benevides. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/combustiveis-entenda-o-que-muda-com-a-mp-que-retoma-cobranca-de-impostos/
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Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega
Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-cobranca-de-tributos-sobre-comissao-paga-a-aplicativos-de-entrega/
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Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-cobranca-de-tributos-sobre-comissao-paga-a-aplicativos-de-entrega/
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Prefeitura de Blumenau: Contribuintes devem ficar alertas sobre possíveis golpes na cobrança indevida de tributos e serviços
Solicitações para pagamento de tributos e serviços estão sendo encaminhados para Microempreendedores Individuais por meio de contato telefônico, mensagens de texto, WhatsApp e também por e-mail. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-blumenau-contribuintes-devem-ficar-alertas-sobre-possiveis-golpes-na-cobranca-indevida-de-tributos-e-servicos/
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Solicitações para pagamento de tributos e serviços estão sendo encaminhados para Microempreendedores Individuais por meio de contato telefônico, mensagens de texto, WhatsApp e também por e-mail. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-blumenau-contribuintes-devem-ficar-alertas-sobre-possiveis-golpes-na-cobranca-indevida-de-tributos-e-servicos/
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CAE aprova possibilidade de mediação tributária na cobrança de impostos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos. O texto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cae-aprova-possibilidade-de-mediacao-tributaria-na-cobranca-de-impostos/
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos. O texto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cae-aprova-possibilidade-de-mediacao-tributaria-na-cobranca-de-impostos/
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CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários
O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/
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O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/
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Projeto permite cobrança de honorários advocatícios em prescrição intercorrente
O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar honorários advocatícios em processo de execução que prescreve devido à falta de atuação do credor (prescrição intercorrente). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, quando extinta a execução por prescrição intercorrente, não haverá ônus para o devedor apenas se houver concordância do credor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-cobranca-de-honorarios-advocaticios-em-prescricao-intercorrente/
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O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar honorários advocatícios em processo de execução que prescreve devido à falta de atuação do credor (prescrição intercorrente). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, quando extinta a execução por prescrição intercorrente, não haverá ônus para o devedor apenas se houver concordância do credor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-cobranca-de-honorarios-advocaticios-em-prescricao-intercorrente/
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STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
A matéria teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-definira-marco-para-cobranca-de-icms-difal-a-consumidor-final-nao-contribuinte/
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A matéria teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-definira-marco-para-cobranca-de-icms-difal-a-consumidor-final-nao-contribuinte/
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Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização
Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-envia-aviso-de-cobranca-a-65-milhoes-de-contribuintes-e-alerta-para-importancia-da-autorregularizacao/
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Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-envia-aviso-de-cobranca-a-65-milhoes-de-contribuintes-e-alerta-para-importancia-da-autorregularizacao/
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Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS
Tribunal decidirá em que momento passará a ser cobrado, se desde 2022 ou somente a partir de 1° de janeiro de 2023.O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entenda-o-que-esta-em-discussao-no-stf-sobre-cobranca-do-difal-icms/
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Tribunal decidirá em que momento passará a ser cobrado, se desde 2022 ou somente a partir de 1° de janeiro de 2023.O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entenda-o-que-esta-em-discussao-no-stf-sobre-cobranca-do-difal-icms/
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