Decisão do Carf de permitir amortização do ágio interno no cálculo de IRPJ abre precedente favorável para outras empresas, segundo advogado
No dia 15 de setembro, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou uma autuação de R$ 279,7 milhões da Receita Federal para uma rede de supermercados catarinense, resultante da divergência de cálculos de IRPJ e CSLL entre 2006 e 2010. Foi nesse período que a rede havia amortizado o ágio de uma reestruturação patrimonial do grupo.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-carf-de-permitir-amortizacao-do-agio-interno-no-calculo-de-irpj-abre-precedente-favoravel-para-outras-empresas-segundo-advogado/
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No dia 15 de setembro, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou uma autuação de R$ 279,7 milhões da Receita Federal para uma rede de supermercados catarinense, resultante da divergência de cálculos de IRPJ e CSLL entre 2006 e 2010. Foi nesse período que a rede havia amortizado o ágio de uma reestruturação patrimonial do grupo.
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CFOAB contesta volta do voto de qualidade no Carf
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta seu mais contundente repúdio à Medida Provisória 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que revoga o artigo 28 da Lei 13.988/2020, alterando a Lei 10.522/2002. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cfoab-contesta-volta-do-voto-de-qualidade-no-carf/
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta seu mais contundente repúdio à Medida Provisória 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que revoga o artigo 28 da Lei 13.988/2020, alterando a Lei 10.522/2002. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cfoab-contesta-volta-do-voto-de-qualidade-no-carf/
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OAB Nacional vai ao STF contra MP que retoma voto de qualidade no CARF
A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-vai-ao-stf-contra-mp-que-retoma-voto-de-qualidade-no-carf/
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A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-vai-ao-stf-contra-mp-que-retoma-voto-de-qualidade-no-carf/
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Líder do governo defende Coaf na Fazenda e voto de minerva do Carf
Mudanças nos dois órgãos estão previstas em medidas provisórias em análise no Congresso. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf - MP 1160/23). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lider-do-governo-defende-coaf-na-fazenda-e-voto-de-minerva-do-carf/
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Mudanças nos dois órgãos estão previstas em medidas provisórias em análise no Congresso. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf - MP 1160/23). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lider-do-governo-defende-coaf-na-fazenda-e-voto-de-minerva-do-carf/
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OAB Nacional e Fazenda constroem acordo que resguarda contribuintes em julgamentos no Carf
Cerca de 50 profissionais da contabilidade, desses 27 representando os Conselhos Regionais da categoria, participaram, na última quarta (8) e quinta-feira (9), do Seminário de Capacitação dos Coordenadores Estaduais do CFC Voluntário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-e-fazenda-constroem-acordo-que-resguarda-contribuintes-em-julgamentos-no-carf/
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Cerca de 50 profissionais da contabilidade, desses 27 representando os Conselhos Regionais da categoria, participaram, na última quarta (8) e quinta-feira (9), do Seminário de Capacitação dos Coordenadores Estaduais do CFC Voluntário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-e-fazenda-constroem-acordo-que-resguarda-contribuintes-em-julgamentos-no-carf/
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Litígio zero: mudança nos julgamentos e parcelamentos
O que a MP 1.160/2023 propõe é que processos até 1 mil salários mínimos, serão julgados em 1ª instância, por delegacia de julgamento (julgadores do fisco), e em segunda instância por outros julgadores do fisco.
Com isso, o governo tentou simplificar o sistema, sem prejuízo ao devido processo legal, e levando em contar os custos e a razoável duração do contencioso de baixa complexidade.
O fato de se tentar simplificar esses procedimentos, atende aos princípios da economicidade e da eficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/litigio-zero-mudanca-nos-julgamentos-e-parcelamento/
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O que a MP 1.160/2023 propõe é que processos até 1 mil salários mínimos, serão julgados em 1ª instância, por delegacia de julgamento (julgadores do fisco), e em segunda instância por outros julgadores do fisco.
Com isso, o governo tentou simplificar o sistema, sem prejuízo ao devido processo legal, e levando em contar os custos e a razoável duração do contencioso de baixa complexidade.
O fato de se tentar simplificar esses procedimentos, atende aos princípios da economicidade e da eficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/litigio-zero-mudanca-nos-julgamentos-e-parcelamento/
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Para tributaristas, retomada do voto qualificado no Carf deve aumentar judicialização de processos
Foi uma vitória do governo reinstituir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas isso não significa que a arrecadação tributária vai aumentar de imediato. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/para-tributaristas-retomada-do-voto-qualificado-no-carf-deve-aumentar-judicializacao-de-processos/
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Foi uma vitória do governo reinstituir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas isso não significa que a arrecadação tributária vai aumentar de imediato. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/para-tributaristas-retomada-do-voto-qualificado-no-carf-deve-aumentar-judicializacao-de-processos/
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Relator do projeto do Carf afirma que texto está sendo negociado
Proposta poderá ser votada nos próximos dias no Plenário da Câmara. O relator do projeto sobre o voto de desempate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), afirmou que a proposta ainda será modificada até a votação no Plenário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/relator-do-projeto-do-carf-afirma-que-texto-esta-sendo-negociado/
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Proposta poderá ser votada nos próximos dias no Plenário da Câmara. O relator do projeto sobre o voto de desempate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), afirmou que a proposta ainda será modificada até a votação no Plenário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/relator-do-projeto-do-carf-afirma-que-texto-esta-sendo-negociado/
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Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
Texto segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta última sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-projeto-que-restabelece-o-voto-de-desempate-do-governo-nas-decisoes-do-carf/
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Texto segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta última sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-projeto-que-restabelece-o-voto-de-desempate-do-governo-nas-decisoes-do-carf/
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CARF reconhece creditamento de PIS/COFINS sobre material de embalagem
Em recente decisão, a 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF” reconheceu o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre material de embalagens e pallets, defendendo que estas não eram utilizadas meramente para transporte, mas também preservavam a matéria prima produzida, desempenhando papel relevante e essencial no processo produtivo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/carf-reconhece-creditamento-de-pis-cofins-sobre-material-de-embalagem/
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Em recente decisão, a 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF” reconheceu o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre material de embalagens e pallets, defendendo que estas não eram utilizadas meramente para transporte, mas também preservavam a matéria prima produzida, desempenhando papel relevante e essencial no processo produtivo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/carf-reconhece-creditamento-de-pis-cofins-sobre-material-de-embalagem/
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Câmara aprovou reforma tributária e voto de qualidade no Carf neste semestre
Confira propostas aprovadas pelos deputados na área econômica. A reforma tributária aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) simplifica impostos sobre o consumo, unifica a legislação dos novos tributos e prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprovou-reforma-tributaria-e-voto-de-qualidade-no-carf-neste-semestre/
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