A transação tributária proposta pelo devedor e a ilegal limitação de valores para adesão
Os mecanismos alternativos de soluções de controvérsias tributárias tiveram papel importante nesses últimos dois anos, principalmente por conta da pandemia que enfrentamos ocasionando sensíveis impactos financeiros nas empresas que do dia para a noite se tornaram devedores perante o fisco. Tributos, que antes eram pagos em dia, ficaram em segundo plano e viraram inscrições em dívida ativa e execuções fiscais, acumulando juros, multas e encargos legais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/a-transacao-tributaria-proposta-pelo-devedor-e-a-ilegal-limitacao-de-valores-para-adesao/
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Os mecanismos alternativos de soluções de controvérsias tributárias tiveram papel importante nesses últimos dois anos, principalmente por conta da pandemia que enfrentamos ocasionando sensíveis impactos financeiros nas empresas que do dia para a noite se tornaram devedores perante o fisco. Tributos, que antes eram pagos em dia, ficaram em segundo plano e viraram inscrições em dívida ativa e execuções fiscais, acumulando juros, multas e encargos legais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/a-transacao-tributaria-proposta-pelo-devedor-e-a-ilegal-limitacao-de-valores-para-adesao/
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PGFN e Receita Federal realizam coletiva sobre transação tributária
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) realizarão entrevista coletiva virtual de detalhamento da transação tributária. A atividade – que ocorrerá nesta terça-feira (3/5), a partir das 10 horas – será transmitida pelo canal do Ministério da Economia no Youtube. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-e-receita-federal-realizam-coletiva-sobre-transacao-tributaria/
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) realizarão entrevista coletiva virtual de detalhamento da transação tributária. A atividade – que ocorrerá nesta terça-feira (3/5), a partir das 10 horas – será transmitida pelo canal do Ministério da Economia no Youtube. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-e-receita-federal-realizam-coletiva-sobre-transacao-tributaria/
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Receita Federal e PGFN vão negociar R$ 150 bi em impostos com contribuintes
Até 29 de julho, os contribuintes poderão pagar os seus tributos com descontos e de forma parcelada ao aderirem ao novo formato de transação tributária, que visa finalizar algum tipo de contencioso tributário, judicial ou administrativo, com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-e-pgfn-vao-negociar-r-150-bi-em-impostos-com-contribuintes/
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Até 29 de julho, os contribuintes poderão pagar os seus tributos com descontos e de forma parcelada ao aderirem ao novo formato de transação tributária, que visa finalizar algum tipo de contencioso tributário, judicial ou administrativo, com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-e-pgfn-vao-negociar-r-150-bi-em-impostos-com-contribuintes/
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Artigo: Transação tributária para grandes devedores em recuperação judicial: O caso Maksoud
Em abril de 2020, foi concedida aos grandes devedores tributários, pela primeira vez no país, a oportunidade de regularização dos seus débitos por meio de um Acordo de Transação Individual, regulamentado pela Lei n.º 13.988/2020 e pela Portaria PGFN n.º 9.917/2020.
Movimento importante da União Federal, os Acordos de Transação Tributária têm sido amplamente utilizados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, reduzindo a litigiosidade e trazendo benefícios a todos os envolvidos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-tributaria-para-grandes-devedores-em-recuperacao-judicial-o-caso-maksoud/
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Em abril de 2020, foi concedida aos grandes devedores tributários, pela primeira vez no país, a oportunidade de regularização dos seus débitos por meio de um Acordo de Transação Individual, regulamentado pela Lei n.º 13.988/2020 e pela Portaria PGFN n.º 9.917/2020.
Movimento importante da União Federal, os Acordos de Transação Tributária têm sido amplamente utilizados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, reduzindo a litigiosidade e trazendo benefícios a todos os envolvidos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-tributaria-para-grandes-devedores-em-recuperacao-judicial-o-caso-maksoud/
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Projeto que amplia prazos e descontos da transação tributária aguarda sanção presidencial
Além de conceder desconto de até 99% aos estudantes que têm dívidas com o Fies, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2022 altera a Lei da Transação (nº 13.988/2020). O texto passa a permitir que, em uma das modalidades da transação tributária, os contribuintes negociem o pagamento de débitos à União quando o passivo ainda está na Receita Federal. O PLV também ampliou descontos e prazos para a quitação das dívidas com o Fisco. Aprovado no Senado, o projeto aguarda sanção presidencial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-que-amplia-prazos-e-descontos-da-transacao-tributaria-aguarda-sancao-presidencial/
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Além de conceder desconto de até 99% aos estudantes que têm dívidas com o Fies, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2022 altera a Lei da Transação (nº 13.988/2020). O texto passa a permitir que, em uma das modalidades da transação tributária, os contribuintes negociem o pagamento de débitos à União quando o passivo ainda está na Receita Federal. O PLV também ampliou descontos e prazos para a quitação das dívidas com o Fisco. Aprovado no Senado, o projeto aguarda sanção presidencial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-que-amplia-prazos-e-descontos-da-transacao-tributaria-aguarda-sancao-presidencial/
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Transação tributária: novos benefícios para negociação de débitos
A transação dos débitos tributários é regulamentada pela Lei n. 13.988/2020 e tem como objetivo auxiliar os contribuintes que enfrentam situações de crise financeira, além de encerrar litígios e viabilizar a arrecadação tributária.[1]
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-tributaria-novos-beneficios-para-negociacao-de-debitos/
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A transação dos débitos tributários é regulamentada pela Lei n. 13.988/2020 e tem como objetivo auxiliar os contribuintes que enfrentam situações de crise financeira, além de encerrar litígios e viabilizar a arrecadação tributária.[1]
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Transação tributária: novos benefícios para negociação de débitos
A transação dos débitos tributários é regulamentada pela Lei n. 13.988/2020 e tem como objetivo auxiliar os contribuintes que enfrentam situações de crise financeira, além de encerrar litígios e viabilizar a arrecadação tributária.[1]
O sistema tributário brasileiro é complexo, burocrático e possui uma carga tributária elevada. Tudo isso culmina numa grande litigiosidade e prejudica principalmente as médias e pequenas empresas que, não raras vezes, não possuem conhecimento ou equipe suficiente para acompanhar as diversas leis, decretos, portarias, instruções normativas etc., que são publicadas diariamente. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-tributaria-novos-beneficios-para-negociacao-de-debitos/
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A transação dos débitos tributários é regulamentada pela Lei n. 13.988/2020 e tem como objetivo auxiliar os contribuintes que enfrentam situações de crise financeira, além de encerrar litígios e viabilizar a arrecadação tributária.[1]
O sistema tributário brasileiro é complexo, burocrático e possui uma carga tributária elevada. Tudo isso culmina numa grande litigiosidade e prejudica principalmente as médias e pequenas empresas que, não raras vezes, não possuem conhecimento ou equipe suficiente para acompanhar as diversas leis, decretos, portarias, instruções normativas etc., que são publicadas diariamente. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-tributaria-novos-beneficios-para-negociacao-de-debitos/
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ContNews
Transação tributária: novos benefícios para negociação de débitos
Em razão da complexidade tributária, aliada aos fatores econômicos ocorridos recentemente, as empresas têm um elevado custo para se manterem
Nova regulamentação flexibiliza transação tributária
Portaria traz possibilidade de aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na amortização de débitos inscritos em dívida ativa, passíveis de transação. Foi publicada neste mês de agosto no Diário Oficial da União a Portaria nº 6.757/2022, que traz nova regulamentação da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-regulamentacao-flexibiliza-transacao-tributaria/
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Portaria traz possibilidade de aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na amortização de débitos inscritos em dívida ativa, passíveis de transação. Foi publicada neste mês de agosto no Diário Oficial da União a Portaria nº 6.757/2022, que traz nova regulamentação da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-regulamentacao-flexibiliza-transacao-tributaria/
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Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Também entrou em vigor dia (1/9) a transação individual proposta pelo contribuinte. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-publica-editais-que-regulamentam-adesao-a-transacao-tributaria-para-creditos-de-pequeno-valor-e-creditos-irrecuperaveis/
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Também entrou em vigor dia (1/9) a transação individual proposta pelo contribuinte. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-publica-editais-que-regulamentam-adesao-a-transacao-tributaria-para-creditos-de-pequeno-valor-e-creditos-irrecuperaveis/
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Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária
O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento. A Receita Federal publicou dia (9/9), um conteúdo em seu site com "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
As regras da transação foram atualizadas pela Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-a-transacao-tributaria/
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O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento. A Receita Federal publicou dia (9/9), um conteúdo em seu site com "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.
As regras da transação foram atualizadas pela Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-a-transacao-tributaria/
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Transação tributária: alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022
Com essas mudanças, os limites de desconto e parcelamento dos débitos da União Federal foram ampliados, também foi instituída a transação individual, modalidade que confere ao devedor a possibilidade de transacionar de fato, oferecendo proposta e trazendo ao Fisco suas reais condições de pagamento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-tributaria-alteracoes-trazidas-pela-lei-no-14-375-2022/
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Com essas mudanças, os limites de desconto e parcelamento dos débitos da União Federal foram ampliados, também foi instituída a transação individual, modalidade que confere ao devedor a possibilidade de transacionar de fato, oferecendo proposta e trazendo ao Fisco suas reais condições de pagamento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-tributaria-alteracoes-trazidas-pela-lei-no-14-375-2022/
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Litígio Zero: entenda como funciona o programa de renegociação de dívidas por meio da transação tributária
O período de adesão à renegociação de dívidas por meio da transação tributária, prevista no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), começa no dia 1º de fevereiro deste ano e vai até o dia 31 de março. A participação deve ser efetivada no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico da Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/litigio-zero-entenda-como-funciona-o-programa-de-renegociacao-de-dividas-por-meio-da-transacao-tributaria/
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O período de adesão à renegociação de dívidas por meio da transação tributária, prevista no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), começa no dia 1º de fevereiro deste ano e vai até o dia 31 de março. A participação deve ser efetivada no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico da Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/litigio-zero-entenda-como-funciona-o-programa-de-renegociacao-de-dividas-por-meio-da-transacao-tributaria/
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PGFN realiza maior acordo de transação tributária da história
Acordo conduzido pela PRFN5 regularizou R$ 10 bilhões inscritos em Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou o maior acordo de transação tributária da história com o Grupo João Santos, produtor do Cimento Nassau. Com o acordo, serão regularizadas dívidas de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente sem sucesso há mais de 10 anos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-realiza-maior-acordo-de-transacao-tributaria-da-historia/
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Acordo conduzido pela PRFN5 regularizou R$ 10 bilhões inscritos em Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou o maior acordo de transação tributária da história com o Grupo João Santos, produtor do Cimento Nassau. Com o acordo, serão regularizadas dívidas de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente sem sucesso há mais de 10 anos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-realiza-maior-acordo-de-transacao-tributaria-da-historia/
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Compromisso socioambiental amplia sua importância na transação tributária
Princípios do ESG têm destaque em portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicada na segunda-feira, 16/7. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/compromisso-socioambiental-amplia-sua-importancia-na-transacao-tributaria/
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AGU, PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação tributária
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRPJ e ao CSLL até o dia 14/11. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/agu-pgfn-e-receita-federal-lancam-consulta-publica-sobre-transacao-tributaria/
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Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRPJ e ao CSLL até o dia 14/11. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/agu-pgfn-e-receita-federal-lancam-consulta-publica-sobre-transacao-tributaria/
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Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal
As 11 primeiras operações de transação individual já renegociaram débitos de R$ 7,1 bilhões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/transacao-tributaria-reforca-o-cenario-de-conformidade-fiscal-e-o-novo-vies-orientador-da-receita-federal/
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SESCON-SP, entidades contábeis e Receita explicam transação tributária para contadores e contribuintes
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