Sublimite para 2023
Informamos que a Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U. de 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:
- R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sublimite-para-2023/
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Informamos que a Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U. de 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:
- R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sublimite-para-2023/
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Serviços do item 4.17 da LC 116/03
A Constituição Federal em seu artigo 156, concede aos municípios e ao Distrito Federal competência para legislar sobre o ISS.
As casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres são atividades que estão listadas na Lei Complementar 116/03. Portanto, estes serviços têm incidência do ISS, imposto sobre serviços. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/servicos-do-item-4-17-da-lc-116-03/
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A Constituição Federal em seu artigo 156, concede aos municípios e ao Distrito Federal competência para legislar sobre o ISS.
As casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres são atividades que estão listadas na Lei Complementar 116/03. Portanto, estes serviços têm incidência do ISS, imposto sobre serviços. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/servicos-do-item-4-17-da-lc-116-03/
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Tire suas dúvidas sobre o novo sistema do ISS
Tutorial elaborado pela Secretaria de Fazenda auxilia contribuintes que estejam com dificuldades para emitir notas fiscais. Está com dúvidas para emissão da nota fiscal no novo sistema? A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz) elaborou um tutorial simplificado com as orientações necessárias para que os contribuintes que estejam enfrentado dificuldades de acesso e utilização do novo sistema possam operá-lo com segurança, inclusive com um “QR Code” para facilitar o acesso ao sistema. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/tire-suas-duvidas-sobre-o-novo-sistema-do-iss/
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Tutorial elaborado pela Secretaria de Fazenda auxilia contribuintes que estejam com dificuldades para emitir notas fiscais. Está com dúvidas para emissão da nota fiscal no novo sistema? A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz) elaborou um tutorial simplificado com as orientações necessárias para que os contribuintes que estejam enfrentado dificuldades de acesso e utilização do novo sistema possam operá-lo com segurança, inclusive com um “QR Code” para facilitar o acesso ao sistema. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/tire-suas-duvidas-sobre-o-novo-sistema-do-iss/
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Impressão de carnês do ISS está disponível no site da prefeitura de Apucarana
A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do setor de tributação da prefeitura, comunica aos contribuintes prestadores de serviços que já estão disponíveis no site da prefeitura para impressão, os carnês de 2023 do ISS fixo e ISS estimado. A primeira parcela vence dia 20 de janeiro e as demais todo dia 10 de cada mês. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/impressao-de-carnes-do-iss-esta-disponivel-no-site-da-prefeitura-de-apucarana/
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A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do setor de tributação da prefeitura, comunica aos contribuintes prestadores de serviços que já estão disponíveis no site da prefeitura para impressão, os carnês de 2023 do ISS fixo e ISS estimado. A primeira parcela vence dia 20 de janeiro e as demais todo dia 10 de cada mês. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/impressao-de-carnes-do-iss-esta-disponivel-no-site-da-prefeitura-de-apucarana/
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Prefeitura de Goiânia realiza maior Refis da história da capital
Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. “É por meio do nosso compromisso com o goianiense que conseguimos contribuir para saúde financeira do cidadão e investir na nossa cidade”, destaca o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-goiania-realiza-maior-refis-da-historia-da-capital/
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Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. “É por meio do nosso compromisso com o goianiense que conseguimos contribuir para saúde financeira do cidadão e investir na nossa cidade”, destaca o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-goiania-realiza-maior-refis-da-historia-da-capital/
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Prefeitura de São Vicente disponibiliza canais virtuais para esclarecimento de dúvidas sobre ISS
Com intuito de facilitar a vida dos munícipes e desburocratizar os processos, a Secretaria da Fazenda de São Vicente (Sefaz-SV) disponibiliza três canais remotos para esclarecimento de dúvidas e orientações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Além da consulta online, que pode ser feita clicando aqui, é possível checar sua situação via telefone: (13) 3579-1406, ou pelo e-mail iss@saovicente.sp.gov.br. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-sao-vicente-disponibiliza-canais-virtuais-para-esclarecimento-de-duvidas-sobre-iss/
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Com intuito de facilitar a vida dos munícipes e desburocratizar os processos, a Secretaria da Fazenda de São Vicente (Sefaz-SV) disponibiliza três canais remotos para esclarecimento de dúvidas e orientações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Além da consulta online, que pode ser feita clicando aqui, é possível checar sua situação via telefone: (13) 3579-1406, ou pelo e-mail iss@saovicente.sp.gov.br. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-sao-vicente-disponibiliza-canais-virtuais-para-esclarecimento-de-duvidas-sobre-iss/
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GDF e Conselho Regional de Contabilidade debatem novo sistema do ISS
Cerca de 80 profissionais tiram dúvidas e aprendem sobre a plataforma de emissão de notas fiscais, que começou a funcionar em 1º de janeiro. Um momento ímpar para esclarecer dúvidas e aprender funcionalidades do novo sistema criado para emissão de notas fiscais em que incidem o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/gdf-e-conselho-regional-de-contabilidade-debatem-novo-sistema-do-iss/
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Cerca de 80 profissionais tiram dúvidas e aprendem sobre a plataforma de emissão de notas fiscais, que começou a funcionar em 1º de janeiro. Um momento ímpar para esclarecer dúvidas e aprender funcionalidades do novo sistema criado para emissão de notas fiscais em que incidem o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/gdf-e-conselho-regional-de-contabilidade-debatem-novo-sistema-do-iss/
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Rogério Cruz formaliza adesão da Prefeitura de Goiânia ao Serviço Nacional de Nota Fiscal Eletrônica, e destaca “transparência e fortalecimento do controle fiscal e contábil da gestão”
Plataforma, disponibilizada aos municípios pela União, por meio da Receita Federal, simplifica obrigações tributárias e auxilia na cobrança e fiscalização do ISS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rogerio-cruz-formaliza-adesao-da-prefeitura-de-goiania-ao-servico-nacional-de-nota-fiscal-eletronica-e-destaca-transparencia-e-fortalecimento-do-controle-fiscal-e-contabil-da-gestao/
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Plataforma, disponibilizada aos municípios pela União, por meio da Receita Federal, simplifica obrigações tributárias e auxilia na cobrança e fiscalização do ISS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rogerio-cruz-formaliza-adesao-da-prefeitura-de-goiania-ao-servico-nacional-de-nota-fiscal-eletronica-e-destaca-transparencia-e-fortalecimento-do-controle-fiscal-e-contabil-da-gestao/
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Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-pec-de-reforma-tributaria-simplifica-icms-e-iss/
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O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-pec-de-reforma-tributaria-simplifica-icms-e-iss/
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