Medida provisória isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos

A nova tabela já está em vigor, mas precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-isenta-de-imposto-de-renda-quem-ganha-ate-dois-salarios-minimos/

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Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/hipoteca-judiciaria-nao-isenta-devedor-de-multa-e-honorarios-advocaticios/

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Pensão judicial é uma renda isenta no Imposto de Renda?

Desde que foi publicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, de 23 de agosto de 2022, importantes mudanças foram implementadas no tratamento da pensão alimentícia no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pensao-judicial-e-uma-renda-isenta-no-imposto-de-renda/

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Lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lei-isenta-de-imposto-de-renda-quem-ganha-dois-salarios-minimos/
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STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a "quebra" da coisa julgada em matéria tributária. Isso significa que autorizou a cobrança retroativa de impostos não pagos no passado por força da sentença judicial definitiva. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-nega-modulacao-temporal-e-isenta-contribuintes-de-multas-punitivas/

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Decisão inédita do TJ-SP isenta empresa de ICMS

Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que é possível a transferência de mercadorias para estabelecimento da mesma empresa, sem a incidência de ICMS, em todo território nacional, quando na operação antecedente, interna, há diferimento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-inedita-do-tj-sp-isenta-empresa-de-icms/

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Nanoempreendedores: Conheça a categoria que ficará isenta com a nova reforma tributária

A reforma prevê que essa classe, que fatura menos que um MEI, fique isenta de impostos, afirma o advogado Sérgio Vieira. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nanoempreendedores-conheca-a-categoria-que-ficara-isenta-com-a-nova-reforma-tributaria/

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Aprovado PL que isenta advogados de MS das custas iniciais em ações sobre honorários

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (7/8), o Projeto de Lei (PL) 164/2024, que isenta os advogados do estado do pagamento de custas judiciais ao iniciarem ações para a cobrança de honorários advocatícios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-pl-que-isenta-advogados-de-ms-das-custas-iniciais-em-acoes-sobre-honorarios/

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