Definidas regras para compra de imóveis da União por meio de precatórios
Medida está em vigor desde a edição da EC 113/2021 e torna-se mais uma opção para o pagamento dos ativos federais. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia publicou, nesta segunda-feira (7/11), a Portaria 9.650/2022, que esclarece as regras para compra de imóveis da União por meio de créditos líquidos e certos reconhecidos pela União, suas autarquias ou fundações públicas, ou por decisão judicial transitada em julgado. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/definidas-regras-para-compra-de-imoveis-da-uniao-por-meio-de-precatorios/
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Medida está em vigor desde a edição da EC 113/2021 e torna-se mais uma opção para o pagamento dos ativos federais. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia publicou, nesta segunda-feira (7/11), a Portaria 9.650/2022, que esclarece as regras para compra de imóveis da União por meio de créditos líquidos e certos reconhecidos pela União, suas autarquias ou fundações públicas, ou por decisão judicial transitada em julgado. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/definidas-regras-para-compra-de-imoveis-da-uniao-por-meio-de-precatorios/
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Plenário homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis
O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes. Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/plenario-homologa-acordo-entre-uniao-estados-e-df-sobre-icms-dos-combustiveis/
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O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes. Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/plenario-homologa-acordo-entre-uniao-estados-e-df-sobre-icms-dos-combustiveis/
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Pequenos negócios com débito na dívida ativa da União têm até o dia 31 de janeiro para buscar negociação
Para saber se a empresa tem uma dívida inscrita na União, o empreendedor deve acessar o Portal Regularize. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, na última terça-feira (17), um edital que abre a possibilidade de negociações para regularização de empresas do Simples Nacional que contam com débitos inscritos na dívida ativa da União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pequenos-negocios-com-debito-na-divida-ativa-da-uniao-tem-ate-o-dia-31-de-janeiro-para-buscar-negociacao/
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Para saber se a empresa tem uma dívida inscrita na União, o empreendedor deve acessar o Portal Regularize. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, na última terça-feira (17), um edital que abre a possibilidade de negociações para regularização de empresas do Simples Nacional que contam com débitos inscritos na dívida ativa da União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pequenos-negocios-com-debito-na-divida-ativa-da-uniao-tem-ate-o-dia-31-de-janeiro-para-buscar-negociacao/
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União deve compensar perdas de ICMS do Estado de Goiás
Segundo a decisão, do ministro Edson Fachin, os valores devem ser utilizados para abater parcelas de refinanciamento de dívidas com a União. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União inicie a compensação de perdas do Estado de Goiás (GO) decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uniao-deve-compensar-perdas-de-icms-do-estado-de-goias/
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Segundo a decisão, do ministro Edson Fachin, os valores devem ser utilizados para abater parcelas de refinanciamento de dívidas com a União. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União inicie a compensação de perdas do Estado de Goiás (GO) decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uniao-deve-compensar-perdas-de-icms-do-estado-de-goias/
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Pequenos negócios têm oportunidade para renegociar dívidas ativas da União com descontos
No momento, estão abertas cinco opções de negociações via transação tributária para adesão. Todo processo é feito pela internet, por meio do portal digital de serviços. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pequenos-negocios-tem-oportunidade-para-renegociar-dividas-ativas-da-uniao-com-descontos/
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Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental
Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos. O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-incentivos-tributarios-da-uniao-a-empresa-que-cometer-crime-ambiental/
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Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos. O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-incentivos-tributarios-da-uniao-a-empresa-que-cometer-crime-ambiental/
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Recursos da União para créditos da guerra fiscal facilitaram apoio dos estados à reforma tributária
Um dos pontos que facilitaram a adesão de estados à reforma tributária (PEC 45/19) foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/recursos-da-uniao-para-creditos-da-guerra-fiscal-facilitaram-apoio-dos-estados-a-reforma-tributaria/
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Um dos pontos que facilitaram a adesão de estados à reforma tributária (PEC 45/19) foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/recursos-da-uniao-para-creditos-da-guerra-fiscal-facilitaram-apoio-dos-estados-a-reforma-tributaria/
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Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar dívidas ativas com União
Novos editais foram publicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/micro-e-pequenas-empresas-tem-nova-chance-para-renegociar-dividas-ativas-com-uniao/
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Novos editais foram publicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/micro-e-pequenas-empresas-tem-nova-chance-para-renegociar-dividas-ativas-com-uniao/
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Presidente do SESCON-SP fala da importância da união da classe e desafio da reforma tributária
Nesta quarta-feira, 19 de julho, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo reuniu autoridades, lideranças setoriais e de contabilidade, empresários e profissionais contábeis para a celebração de seus 104 anos de prestação de serviços. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/presidente-do-sescon-sp-fala-da-importancia-da-uniao-da-classe-e-desafio-da-reforma-tributaria/
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Nesta quarta-feira, 19 de julho, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo reuniu autoridades, lideranças setoriais e de contabilidade, empresários e profissionais contábeis para a celebração de seus 104 anos de prestação de serviços. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/presidente-do-sescon-sp-fala-da-importancia-da-uniao-da-classe-e-desafio-da-reforma-tributaria/
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Pequenos negócios regularizaram mais de R$ 3 bilhões em dívidas ativas com União neste ano
Parceria firmada entre Sebrae e PGFN promove a saúde tributária dos empreendimentos, com vistas à melhoria do ambiente de negócios.Os pequenos negócios optantes do Simples Nacional regularizaram em torno de R$ 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Esse montante é resultado de transações tributárias, uma espécie de acordo para negociação de débitos fiscais junto à Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pequenos-negocios-regularizaram-mais-de-r-3-bilhoes-em-dividas-ativas-com-uniao-neste-ano/
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Parceria firmada entre Sebrae e PGFN promove a saúde tributária dos empreendimentos, com vistas à melhoria do ambiente de negócios.Os pequenos negócios optantes do Simples Nacional regularizaram em torno de R$ 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Esse montante é resultado de transações tributárias, uma espécie de acordo para negociação de débitos fiscais junto à Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pequenos-negocios-regularizaram-mais-de-r-3-bilhoes-em-dividas-ativas-com-uniao-neste-ano/
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OAB divulga edital do 39º Exame de Ordem Unificado
Parceria firmada entre Sebrae e PGFN promove a saúde tributária dos empreendimentos, com vistas à melhoria do ambiente de negócios. Os pequenos negócios optantes do Simples Nacional regularizaram em torno de R$ 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-divulga-edital-do-39o-exame-de-ordem-unificado/
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Parceria firmada entre Sebrae e PGFN promove a saúde tributária dos empreendimentos, com vistas à melhoria do ambiente de negócios. Os pequenos negócios optantes do Simples Nacional regularizaram em torno de R$ 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-divulga-edital-do-39o-exame-de-ordem-unificado/
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Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/execucoes-fiscais-da-uniao-ajuizadas-antes-da-lei-13-043-2014-devem-permanecer-na-justica-estadual/
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Dá tempo: prazo para negociação de dívidas ativas com União termina nesta sexta-feira (29)
Por meio de adesão às transações tributárias, é possível obter benefícios, como descontos e boas condições de pagamento.Nesta sexta-feira (29), termina o prazo para negociação de dívidas ativas com a União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/da-tempo-prazo-para-negociacao-de-dividas-ativas-com-uniao-termina-nesta-sexta-feira-29/
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Por meio de adesão às transações tributárias, é possível obter benefícios, como descontos e boas condições de pagamento.Nesta sexta-feira (29), termina o prazo para negociação de dívidas ativas com a União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/da-tempo-prazo-para-negociacao-de-dividas-ativas-com-uniao-termina-nesta-sexta-feira-29/
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Advocacia-Geral da União apresenta sugestões para a reforma tributária
A Advocacia-Geral da União apresentou sugestões de mudanças na proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019. As propostas, que tratam principalmente da competência da Justiça para julgar questões tributárias, foram entregues pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/advocacia-geral-da-uniao-apresenta-sugestoes-para-a-reforma-tributaria/
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A Advocacia-Geral da União apresentou sugestões de mudanças na proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019. As propostas, que tratam principalmente da competência da Justiça para julgar questões tributárias, foram entregues pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/advocacia-geral-da-uniao-apresenta-sugestoes-para-a-reforma-tributaria/
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Reforma tributária: fundo com recursos da União vai compensar estados pelo fim da guerra fiscal
Fundo vai ter recursos totais de R$ 160 bilhões ao longo de oito anos (2025 a 2032). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-fundo-com-recursos-da-uniao-vai-compensar-estados-pelo-fim-da-guerra-fiscal/
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Fundo vai ter recursos totais de R$ 160 bilhões ao longo de oito anos (2025 a 2032). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-fundo-com-recursos-da-uniao-vai-compensar-estados-pelo-fim-da-guerra-fiscal/
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Guerra Fiscal: como o fundo de recursos da União pretende compensar os Estados?
A previsão é arrecadar, entre 2025 e 2032, recursos totais que totalizem a quantia de R$ 160 bilhões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/guerra-fiscal-como-o-fundo-de-recursos-da-uniao-pretende-compensar-os-estados/
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A previsão é arrecadar, entre 2025 e 2032, recursos totais que totalizem a quantia de R$ 160 bilhões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/guerra-fiscal-como-o-fundo-de-recursos-da-uniao-pretende-compensar-os-estados/
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