Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade

Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários mínimos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/portaria-define-regras-do-novo-contencioso-de-pequeno-valor-e-baixa-complexidade/

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Regras da reforma administrativa

O ministro da Fazenda Fernando Haddad espera que a reforma tributária e o arcabouço fiscal sejam votados ainda neste primeiro semestre de 2023. Ele espera que com essas mudanças o país possa reduzir pressões inflacionárias e facilitar a condução da taxa básica de juros. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regras-da-reforma-administrativa/

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RFB atualiza regras de competência das atividades relacionadas à Cidadania Fiscal

O novo normativo também exclui a necessidade de edição anual de ato para definir a estratégia nacional de promoção da Cidadania Fiscal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rfb-atualiza-regras-de-competencia-das-atividades-relacionadas-a-cidadania-fiscal/

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Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência

As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-instrucao-normativa-rfb-que-estabelece-as-regras-de-precos-de-transferencia/

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Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023

O período para apresentação da declaração de ITR 2023 começa no dia 14 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília.Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (11/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.151 que traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023. Prazo para envio começa dia 14 de agosto e vai até as 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-divulga-prazo-e-regras-para-envio-da-ditr-2023/

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Regras para uso das informações do ICMS monofásico para contribuintes declarantes da EFD ICMS IPI

A EFD é a sigla para Escrituração Fiscal Digital, um arquivo digital que se constitui de um conjunto de escriturações.
No caso da EFD ICMS IPI, que se constitui por um arquivo TXT que segue as orientações do Guia Prático da EFD ICMS IPI, disponível no site do SPED, temos anualmente mudanças, que vem por meio de Atos Cotepe. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/regras-para-uso-das-informacoes-do-icms-monofasico-para-contribuintes-declarantes-da-efd-icms-ipi/

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Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda

A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais. A Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/brasil-aprimora-regras-sobre-pena-de-perdimento-de-mercadoria-veiculo-e-moeda/

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Comissão aprova mudança nas regras de partilha do ICMS para beneficiar municípios

Objetivo é beneficiar pequenos municípios que recebem novos estabelecimentos ou que possuem forte presença da atividade rural.A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF), indicador utilizado para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-mudanca-nas-regras-de-partilha-do-icms-para-beneficiar-municipios/

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Inteligência artificial deve levar em conta regras de cada setor, aponta debate

Em debate sobre os impactos da inteligência artificial nos setores público e privado, especialistas apresentaram na quarta-feira (1º) sugestões para o marco regulatório do setor. A proposta está sendo preparada pela comissão temporária sobre a nova tecnologia. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/inteligencia-artificial-deve-levar-em-conta-regras-de-cada-setor-aponta-debate/

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União Europeia e Comissão concordam que IA precisa de regras

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) debateu nesta quinta-feira (23) a regulamentação da inteligência artificial com representantes da União Europeia. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/uniao-europeia-e-comissao-concordam-que-ia-precisa-de-regras/

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Votado pela Comissão medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais

Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas, a MP muda essa sistemática. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/votado-pela-comissao-medida-provisoria-que-altera-regras-de-tributacao-de-incentivos-fiscais/

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Adiada para semana que vem votação de medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais

Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/adiada-para-semana-que-vem-votacao-de-medida-provisoria-que-altera-regras-de-tributacao-de-incentivos-fiscais/

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