DECISÃO: Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de débitos tributários, estabelecido em 30 de novembro de 2008 pela Lei 11.941/2009. No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-limite-temporal-nao-pode-ser-afastado-para-beneficiar-devedores-de-debitos-tributarios-posteriores-ao-estabelecido-em-lei/

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Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/maioria-do-stf-entende-que-sentencas-definitivas-em-materia-tributaria-perdem-eficacia-com-decisao-contraria-da-corte/

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Terceira Turma do STJ reafirma decisão da Corte Especial sobre honorários

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta terça-feira (7/2), a decisão da Corte Especial da Corte pela observância do Código de Processo Civil (CPC) para fixação de honorários advocatícios. O colegiado desafetou da Corte Especial os REsps 1.743.330 e 1.824.564, que tratavam do pagamento da verba. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/terceira-turma-do-stj-reafirma-decisao-da-corte-especial-sobre-honorarios/

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Cobrança retroativa de imposto depende de publicação da decisão final do STF, diz advogado

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não publicar o acórdão (decisão final) que flexibiliza o entendimento de decisões tributárias já julgadas pela Corte – o que abre espaço para mudança de jurisprudência e, consequentemente, cobranças retroativas de tributos –, há esperança de que esse passivo seja desconsiderado, afirma Rafael Cardoso, coordenador de Contencioso Tributário do Henares Advogados Associados.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cobranca-retroativa-de-imposto-depende-de-publicacao-da-decisao-final-do-stf-diz-advogado/

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Levantamento da Receita Federal demonstra impacto reduzido na economia decorrente da decisão do STF sobre “coisa julgada”, envolvendo a CSLL

Números deixam claro que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/levantamento-da-receita-federal-demonstra-impacto-reduzido-na-economia-decorrente-da-decisao-do-stf-sobre-coisa-julgada-envolvendo-a-csll/

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DECISÃO: Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-contribuinte-tem-direito-a-certidao-positiva-com-efeito-de-negativa-enquanto-houver-pedido-pendente-em-processo-administrativo-do-debito-tributario/

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Decisão do STF para retroagir cobranças afeta negativamente as empresas

A cobrança de impostos retroativos, pauta de julgamento do STF, poderá aumentar a dívida de empresas.
O fato de se poder anular decisões finais que sejam diferentes de um novo entendimento poderá gerar cobranças não mapeadas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-stf-para-retroagir-cobrancas-afeta-negativamente-as-empresas/

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STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-define-alcance-de-decisao-sobre-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-de-pis-cofins/

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DECISÃO: Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/decisao-empresas-vinculadas-ao-simples-nacional-nao-estao-isentas-das-contribuicoes-aos-conselhos-de-fiscalizacao/

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Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos

Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/suspenso-julgamento-de-recursos-contra-decisao-que-afasta-efeitos-de-sentenca-definitiva-sobre-tributos/

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Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil

Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-incorpora-na-lei-decisao-do-carf-sobre-multa-tributaria-em-erro-contabil/

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Decisão do STJ em aplicar coisa julgada parcial sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins dá maior agilidade jurídica para empresas e contribuintes

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-stj-em-aplicar-coisa-julgada-parcial-sobre-icms-e-iss-na-base-do-pis-cofins-da-maior-agilidade-juridica-para-empresas-e-contribuintes/

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Desoneração da folha: Pacheco anuncia recurso contra decisão do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta última sexta-feira (26) que o Senado vai recorrer contra liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin que suspendeu a lei da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/desoneracao-da-folha-pacheco-anuncia-recurso-contra-decisao-do-stf/

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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos

Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-esclarece-decisao-do-ministro-cristiano-zanin-sobre-a-desoneracao-da-folha-de-pagamento-de-municipios-e-setores-produtivos/
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Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/turma-valida-decisao-de-juizo-falimentar-que-reconheceu-prescricao-de-creditos-tributarios-antes-da-lei-14-112/

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Decisão inédita do TJ-SP isenta empresa de ICMS

Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que é possível a transferência de mercadorias para estabelecimento da mesma empresa, sem a incidência de ICMS, em todo território nacional, quando na operação antecedente, interna, há diferimento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-inedita-do-tj-sp-isenta-empresa-de-icms/

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Decisão da Justiça federal de Minas Gerais exclui o FECP da base de cálculo do PIS e COFINS

Sentença obtida representa uma relevante variação da tese do século, anteriormente discutida no STF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-da-justica-federal-de-minas-gerais-exclui-o-fecp-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins/

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