Sublimite para 2023

Informamos que a Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U. de 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional:
- R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sublimite-para-2023/

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Serviços do item 4.17 da LC 116/03

A Constituição Federal em seu artigo 156, concede aos municípios e ao Distrito Federal competência para legislar sobre o ISS.
As casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres são atividades que estão listadas na Lei Complementar 116/03. Portanto, estes serviços têm incidência do ISS, imposto sobre serviços. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/servicos-do-item-4-17-da-lc-116-03/

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Tire suas dúvidas sobre o novo sistema do ISS

Tutorial elaborado pela Secretaria de Fazenda auxilia contribuintes que estejam com dificuldades para emitir notas fiscais. Está com dúvidas para emissão da nota fiscal no novo sistema? A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz) elaborou um tutorial simplificado com as orientações necessárias para que os contribuintes que estejam enfrentado dificuldades de acesso e utilização do novo sistema possam operá-lo com segurança, inclusive com um “QR Code” para facilitar o acesso ao sistema. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/tire-suas-duvidas-sobre-o-novo-sistema-do-iss/

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Impressão de carnês do ISS está disponível no site da prefeitura de Apucarana

A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do setor de tributação da prefeitura, comunica aos contribuintes prestadores de serviços que já estão disponíveis no site da prefeitura para impressão, os carnês de 2023 do ISS fixo e ISS estimado. A primeira parcela vence dia 20 de janeiro e as demais todo dia 10 de cada mês. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/impressao-de-carnes-do-iss-esta-disponivel-no-site-da-prefeitura-de-apucarana/

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Prefeitura de Goiânia realiza maior Refis da história da capital

Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. “É por meio do nosso compromisso com o goianiense que conseguimos contribuir para saúde financeira do cidadão e investir na nossa cidade”, destaca o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-goiania-realiza-maior-refis-da-historia-da-capital/

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Prefeitura de São Vicente disponibiliza canais virtuais para esclarecimento de dúvidas sobre ISS

Com intuito de facilitar a vida dos munícipes e desburocratizar os processos, a Secretaria da Fazenda de São Vicente (Sefaz-SV) disponibiliza três canais remotos para esclarecimento de dúvidas e orientações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Além da consulta online, que pode ser feita clicando aqui, é possível checar sua situação via telefone: (13) 3579-1406, ou pelo e-mail iss@saovicente.sp.gov.br. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-sao-vicente-disponibiliza-canais-virtuais-para-esclarecimento-de-duvidas-sobre-iss/

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GDF e Conselho Regional de Contabilidade debatem novo sistema do ISS

Cerca de 80 profissionais tiram dúvidas e aprendem sobre a plataforma de emissão de notas fiscais, que começou a funcionar em 1º de janeiro. Um momento ímpar para esclarecer dúvidas e aprender funcionalidades do novo sistema criado para emissão de notas fiscais em que incidem o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/gdf-e-conselho-regional-de-contabilidade-debatem-novo-sistema-do-iss/

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Rogério Cruz formaliza adesão da Prefeitura de Goiânia ao Serviço Nacional de Nota Fiscal Eletrônica, e destaca “transparência e fortalecimento do controle fiscal e contábil da gestão”

Plataforma, disponibilizada aos municípios pela União, por meio da Receita Federal, simplifica obrigações tributárias e auxilia na cobrança e fiscalização do ISS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rogerio-cruz-formaliza-adesao-da-prefeitura-de-goiania-ao-servico-nacional-de-nota-fiscal-eletronica-e-destaca-transparencia-e-fortalecimento-do-controle-fiscal-e-contabil-da-gestao/

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Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-pec-de-reforma-tributaria-simplifica-icms-e-iss/

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STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras

Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-regras-sobre-iss-de-planos-de-saude-e-atividades-financeiras/

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Prefeitos temem fim do ISS na reforma tributária, diz deputado

Incertezas em torno da arrecadação do novo imposto que vai unificar ISS e ICMS é a causa da preocupação. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que um dos principais pontos de conflito da reforma tributária está na extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), que, segundo os prefeitos, é um imposto municipal em expansão porque o setor de serviços é o que mais cresce. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitos-temem-fim-do-iss-na-reforma-tributaria-diz-deputado/

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Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual

De acordo com o texto da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma única legislação válida para todo o País. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/unificacao-do-icms-e-do-iss-visa-simplificar-sistema-tributario-e-evitar-distorcoes-presentes-no-regime-atual/

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Comissão aprova projeto que isenta de ISS os convênios para pesquisa

Texto abrange convênios realizados com base na Lei de Informática. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que isenta de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-isenta-de-iss-os-convenios-para-pesquisa/

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Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

​ Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-vai-definir-se-iss-compoe-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-apurados-pelo-lucro-presumido/

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Optantes pelo Simples Nacional devem observar o sublimite do ISS e ICMS

No Simples Nacional existem várias regras e uma delas envolve valores de faturamento que a empresa não deve ultrapassar. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/optantes-pelo-simples-nacional-devem-observar-o-sublimite-do-iss-e-icms/

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Decisão do STJ em aplicar coisa julgada parcial sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins dá maior agilidade jurídica para empresas e contribuintes

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-stj-em-aplicar-coisa-julgada-parcial-sobre-icms-e-iss-na-base-do-pis-cofins-da-maior-agilidade-juridica-para-empresas-e-contribuintes/

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