Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência
As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, alinhou as regras brasileiras ao padrão internacional, incorporando expressamente o princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro, sendo obrigatória a sua observância a partir de 2024.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-instrucoes-normativas-em-materia-de-precos-de-transferencia/
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As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, alinhou as regras brasileiras ao padrão internacional, incorporando expressamente o princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro, sendo obrigatória a sua observância a partir de 2024.
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NF-e: Publicada versão 1.20 da NT 2024.001 (MEI)
Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001 que altera campos e regras de validação para permitir emissão e NF-e/NFC-e com CRT=4(MEI).
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/nf-e-publicada-versao.../
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Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001 que altera campos e regras de validação para permitir emissão e NF-e/NFC-e com CRT=4(MEI).
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Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita
Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/ja-esta-disponivel.../
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Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências.
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Controladoria 4.0: Um novo paradigma para empresas de médio e grande porte
A transformação digital tem impactado diversos setores, e a controladoria não é uma exceção. A Controladoria 4.0 está surgindo como uma extensão da Indústria 4.0, incorporando tecnologias avançadas, como inteligência artificial (IA) e automação de processos, criando um novo paradigma que visa otimizar a gestão financeira e operacional, além de promover uma tomada de decisão mais ágil e precisa.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/controladoria-4-0-um.../
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A transformação digital tem impactado diversos setores, e a controladoria não é uma exceção. A Controladoria 4.0 está surgindo como uma extensão da Indústria 4.0, incorporando tecnologias avançadas, como inteligência artificial (IA) e automação de processos, criando um novo paradigma que visa otimizar a gestão financeira e operacional, além de promover uma tomada de decisão mais ágil e precisa.
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STF reforça cibersegurança no Brasil com novas diretrizes
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu recentemente sete novas Instruções Normativas (INs) voltadas para a cibersegurança, marcando um avanço significativo no combate às ameaças digitais. As novas regras, que buscam reforçar os processos e padrões de segurança da informação no tribunal, não apenas protegem as operações do órgão federal, como também asseguram que os dados pessoais tratados no âmbito do STF estejam protegidos de acessos indevidos, vazamento de informações e demais ameaças.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/stf-reforca.../
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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu recentemente sete novas Instruções Normativas (INs) voltadas para a cibersegurança, marcando um avanço significativo no combate às ameaças digitais. As novas regras, que buscam reforçar os processos e padrões de segurança da informação no tribunal, não apenas protegem as operações do órgão federal, como também asseguram que os dados pessoais tratados no âmbito do STF estejam protegidos de acessos indevidos, vazamento de informações e demais ameaças.
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Empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher o depósito recursal?
O Brasil vive um período de grande aumento de recuperações judiciais que, segundo estudo da Serasa Experian, cresceram 71%, totalizando 1.014 no primeiro semestre de 2024 em comparação com o mesmo período do ano passado. As micros e pequenas empresas foram as que mais recorreram a esse mecanismo, registrando 713 pedidos.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-em.../
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O Brasil vive um período de grande aumento de recuperações judiciais que, segundo estudo da Serasa Experian, cresceram 71%, totalizando 1.014 no primeiro semestre de 2024 em comparação com o mesmo período do ano passado. As micros e pequenas empresas foram as que mais recorreram a esse mecanismo, registrando 713 pedidos.
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Supremo reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
No caso concreto, a Viação Alvorada Ltda, de Porto Alegre (RS), autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que validou a incidência do ISS, tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, na base do PIS/Cofins. No STF, a empresa alega a inconstitucionalidade da incidência, pois esse tributo não integra o seu patrimônio, e citou a decisão do STF no mesmo sentido relativa ao ICMS.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/supremo-reinicia-julgamento-sobre-incidencia-do-iss-na-base-de-calculo-do-pis-cofins/
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No caso concreto, a Viação Alvorada Ltda, de Porto Alegre (RS), autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que validou a incidência do ISS, tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, na base do PIS/Cofins. No STF, a empresa alega a inconstitucionalidade da incidência, pois esse tributo não integra o seu patrimônio, e citou a decisão do STF no mesmo sentido relativa ao ICMS.
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Reforma tributária pode levar a aumento de preço da internet
Os planos de internet podem subir até 20 reais com a aprovação do texto do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A estimativa foi feita por representantes de empresas do setor de tecnologia da informação (TI) nesta quarta-feira (28) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para evitar um aumento para o consumidor final, o setor de TI reivindica a inclusão do segmento na lista de regimes tributários diferenciados.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-pode-levar-a-aumento-de-preco-da-internet/
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Os planos de internet podem subir até 20 reais com a aprovação do texto do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A estimativa foi feita por representantes de empresas do setor de tecnologia da informação (TI) nesta quarta-feira (28) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para evitar um aumento para o consumidor final, o setor de TI reivindica a inclusão do segmento na lista de regimes tributários diferenciados.
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Câmara vai analisar o fim gradual da desoneração da folha de pagamento
O Projeto de Lei 1847/24 cria, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156.216 habitantes. O texto também mantém a desoneração para as empresas e municípios em 2024. Já aprovado no Senado, o projeto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta resulta de acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até o final de 2027.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/camara-vai-analisar-o-fim-gradual-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento/
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O Projeto de Lei 1847/24 cria, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156.216 habitantes. O texto também mantém a desoneração para as empresas e municípios em 2024. Já aprovado no Senado, o projeto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta resulta de acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até o final de 2027.
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Aprovado o acordo que põe fim à dupla tributação entre Brasil e China
A eliminação de dupla tributação se dará de forma que, nos rendimentos sujeitos à tributação concorrente entre os contratantes, é possível a dedução dos valores pagos a título de tributos sobre a renda e capital na China do cálculo dos tributos no Brasil. “Na operação inversa, os impostos pagos no Brasil referentes a determinado rendimento poderão ser tomados como crédito contra qualquer imposto na China calculado por referência aos mesmos rendimentos”, assinalou Valadares.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-o-acordo-que-poe-fim-a-dupla-tributacao-entre-brasil-e-china/
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A eliminação de dupla tributação se dará de forma que, nos rendimentos sujeitos à tributação concorrente entre os contratantes, é possível a dedução dos valores pagos a título de tributos sobre a renda e capital na China do cálculo dos tributos no Brasil. “Na operação inversa, os impostos pagos no Brasil referentes a determinado rendimento poderão ser tomados como crédito contra qualquer imposto na China calculado por referência aos mesmos rendimentos”, assinalou Valadares.
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