Projeto prevê que participante de previdência complementar poderá escolher regime de tributação
Pela proposta, nova regra valerá na obtenção do benefício ou resgate dos valores acumulados
O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-que-participante-de-previdencia-complementar-podera-escolher-regime-de-tributacao/
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Pela proposta, nova regra valerá na obtenção do benefício ou resgate dos valores acumulados
O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-que-participante-de-previdencia-complementar-podera-escolher-regime-de-tributacao/
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Uniformização de prazos na justiça evitaria litígios desnecessários e amplia prazo para defesa
O atual modelo de contagem dos prazos dos processos administrativos é um dos pontos de discussão para advogados que atuam na área tributária. Para mudar essa situação, há um movimento desses profissionais para que União, Estados e municípios alterarem as leis que dispõe sobre os prazos desses processos, mudando a contagem para dia úteis, e não corridos como é hoje, e a suspensão de prazos durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uniformizacao-de-prazos-na-justica-evitaria-litigios-desnecessarios-e-amplia-prazo-para-defesa/
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O atual modelo de contagem dos prazos dos processos administrativos é um dos pontos de discussão para advogados que atuam na área tributária. Para mudar essa situação, há um movimento desses profissionais para que União, Estados e municípios alterarem as leis que dispõe sobre os prazos desses processos, mudando a contagem para dia úteis, e não corridos como é hoje, e a suspensão de prazos durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uniformizacao-de-prazos-na-justica-evitaria-litigios-desnecessarios-e-amplia-prazo-para-defesa/
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Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
Portaria que amplia transação tributária foi publicada na última sexta-feira (12)
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou no dia (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-poderao-renegociar-dividas-com-o-fisco-com-70-de-desconto/
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Portaria que amplia transação tributária foi publicada na última sexta-feira (12)
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou no dia (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-poderao-renegociar-dividas-com-o-fisco-com-70-de-desconto/
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Juristas aprovam versões iniciais de reforma dos processos administrativo e tributário
A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojetos de lei para modernizar os processos administrativo e tributário aprovou nesta quarta-feira (17) versões iniciais das propostas e deve finalizar o trabalho no próximo encontro. Presidente do colegiado, que reúne 20 juristas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa destacou importância da iniciativa para aperfeiçoar as instituições diante das demandas da sociedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/juristas-aprovam-versoes-iniciais-de-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario/
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A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojetos de lei para modernizar os processos administrativo e tributário aprovou nesta quarta-feira (17) versões iniciais das propostas e deve finalizar o trabalho no próximo encontro. Presidente do colegiado, que reúne 20 juristas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa destacou importância da iniciativa para aperfeiçoar as instituições diante das demandas da sociedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/juristas-aprovam-versoes-iniciais-de-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario/
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Ação bilionária para empresas segue sem data de julgamento no STF
Importante decisão tributária que está no Supremo Tribunal Federal (STF) segue sem data para ser julgada. A corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias.
Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida para as empresas será bilionária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/acao-bilionaria-para-empresas-segue-sem-data-de-julgamento-no-stf/
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Importante decisão tributária que está no Supremo Tribunal Federal (STF) segue sem data para ser julgada. A corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias.
Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida para as empresas será bilionária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/acao-bilionaria-para-empresas-segue-sem-data-de-julgamento-no-stf/
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Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário
Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do STF, Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos.
Entre as normas passíveis de alterações estão o Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal. O grupo tem autorização para funcionar até 26 de setembro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-juristas-aprova-relatorio-final-sobre-processos-administrativo-e-tributario/
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Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do STF, Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos.
Entre as normas passíveis de alterações estão o Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal. O grupo tem autorização para funcionar até 26 de setembro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-juristas-aprova-relatorio-final-sobre-processos-administrativo-e-tributario/
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Entenda como é a tributação da permuta de imóvel da pessoa física
A permuta é prevista como troca, conforme o artigo 533 do Código Civil.
Se existir o pagamento de uma parte complementar, será denominada como “torna”, assim mesmo, continuará sendo considerada a operação de permuta. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-como-e-a-tributacao-da-permuta-de-imovel-da-pessoa-fisica/
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A permuta é prevista como troca, conforme o artigo 533 do Código Civil.
Se existir o pagamento de uma parte complementar, será denominada como “torna”, assim mesmo, continuará sendo considerada a operação de permuta. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-como-e-a-tributacao-da-permuta-de-imovel-da-pessoa-fisica/
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Fenafisco participa de reunião com a Abrasca para tratar da Reforma da Tributação da Renda
A proposta é pautada por diretrizes como: progressividade; isonomia; neutralidade tributária; competitividade internacional; simplicidade; transparência; combate à evasão fiscal; segurança jurídica e manutenção da carga tributária total.
O documento apresentado não aborda propostas para a tributação do consumo e patrimônio; preços de transferência; regimes simplificados; ganho de capital de pessoa física. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenafisco-participa-de-reuniao-com-a-abrasca-para-tratar-da-reforma-da-tributacao-da-renda/
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A proposta é pautada por diretrizes como: progressividade; isonomia; neutralidade tributária; competitividade internacional; simplicidade; transparência; combate à evasão fiscal; segurança jurídica e manutenção da carga tributária total.
O documento apresentado não aborda propostas para a tributação do consumo e patrimônio; preços de transferência; regimes simplificados; ganho de capital de pessoa física. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenafisco-participa-de-reuniao-com-a-abrasca-para-tratar-da-reforma-da-tributacao-da-renda/
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Receita Federal consolida normas gerais de tributação previdenciária
O ato consolida as regras gerais editadas pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária e promove as atualizações necessárias visando à adequação com as demais normas emitidas pela Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-consolida-normas-gerais-de-tributacao-previdenciaria/
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O ato consolida as regras gerais editadas pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária e promove as atualizações necessárias visando à adequação com as demais normas emitidas pela Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-consolida-normas-gerais-de-tributacao-previdenciaria/
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