Como pedir a restituição do valor do ITCMD - https://bit.ly/3ulEtYn

Quando o contribuinte paga indevidamente ou a maior o Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação (ITCMD) existe a possibilidade de restituição.

As informações de como proceder devem ser vistas com a unidade federada do contribuinte, visto que este imposto é estadual.

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STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 8/2, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6826), e confirmou liminar que havia suspendido a norma no ano passado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-julga-inconstitucional-norma-do-rio-de-janeiro-que-regulamenta-imposto-sobre-herancas-e-doacoes-no-exterior/

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Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/supremo-invalida-leis-estaduais-e-do-df-que-regulamentam-imposto-sobre-herancas-no-exterior/

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CRCSC apoia projeto que aumenta parcelamento de imposto

O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Santa Catarina manifestou apoio ao Projeto de
Lei do deputado Matheus Cadorin (Novo) que altera o prazo de pagamento do ITCMD de 12 e 24
vezes para 48 parcelas. A vice-presidente institucional do CRC/SC, Michele Roncaglio, elogia a
proposta: “É muito boa a ideia do projeto, uma vez que além de padronizar o parcelamento,
estende o prazo”, afirma. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/crcsc-apoia-projeto-que-aumenta-parcelamento-de-imposto/

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Aspectos tributários para incidência do ITCMD sobre usufruto vitalício

Hoje o planejamento patrimonial sucessório é algo muito importante para evitar problemas futuros entre herdeiros.
Normalmente, quando o bem de uma pessoa é transmitido ao patrimônio de outra, a recebedora do bem terá os direitos sobre ele. Mas também existe o usufruto, que mesmo havendo essa transferência, quem doou o bem ainda terá os direitos de uso e fruição do imóvel. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aspectos-tributarios-para-incidencia-do-itcmd-sobre-usufruto-vitalicio/

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Com aumento do ITCMD, seguro de vida é alternativa para planejar herança

O anseio pela Reforma Tributária exige atenção redobrada. Tema de profunda relevância para a sociedade, gera discussões tempestivas que deixam nas mãos do Senado Federal as adequações necessárias ao projeto aprovado na Câmara. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/com-aumento-do-itcmd-seguro-de-vida-e-alternativa-para-planejar-heranca/

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Reforma Tributária e o ITCMD

Uma das alterações significativas ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 - refere-se ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-e-o-itcmd/

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Entenda como as mudanças no ITCMD estão redefinindo o cenário tributário e as estratégias de planejamento sucessório e patrimonial

Especialista fala dos desafios e oportunidades na gestão patrimonial em meio à reforma tributária. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entenda-como-as-mudancas-no-itcmd-estao-redefinindo-o-cenario-tributario-e-as-estrategias-de-planejamento-sucessorio-e-patrimonial/

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Impactos tributários no processo sucessório e a incidência do ITCMD

Advogado especialista em direito tributário explica a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações e dá dicas para reduzir custos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/impactos-tributarios-no-processo-sucessorio-e-a-incidencia-do-itcmd/

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“Leão” Paulista fiscaliza o ITCMD

O Governo Paulista vem fiscalizando operações realizadas por contribuintes que, por suas características, poderiam ser geradoras do ITCMD – Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/leao-paulista-fiscaliza-o-itcmd/

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