Medida provisória regulamenta isenção para créditos fiscais
A partir de agora, passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o benefício da isenção tributária.
A Medida Provisória (MP) 1185/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O texto foi publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-regulamenta-isencao-para-creditos-fiscais/
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A partir de agora, passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o benefício da isenção tributária.
A Medida Provisória (MP) 1185/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O texto foi publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-regulamenta-isencao-para-creditos-fiscais/
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Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-tributacao-de-trusts-no-brasil/
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-tributacao-de-trusts-no-brasil/
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Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional
A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-regulamenta-retirada-de-empresa-do-simples-nacional/
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A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-regulamenta-retirada-de-empresa-do-simples-nacional/
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Partido Liberal contesta alteração do regime que regulamenta incentivo fiscal a empresas
A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/partido-liberal-contesta-alteracao-do-regime-que-regulamenta-incentivo-fiscal-a-empresas/
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Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte. A Receita Federal regulamentou nesta quinta-feira (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-fase-piloto-do-programa-confia/
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Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte. A Receita Federal regulamentou nesta quinta-feira (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-fase-piloto-do-programa-confia/
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Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil
Medida está publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-lei-n-14-754-2023-que-alterou-as-regras-de-tributacao-dos-fundos-fechados-no-brasil/
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Medida está publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-lei-n-14-754-2023-que-alterou-as-regras-de-tributacao-dos-fundos-fechados-no-brasil/
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Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ministerio-da-fazenda-regulamenta-a-negociacao-de-modalidades-de-dividas-tributarias/
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Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ministerio-da-fazenda-regulamenta-a-negociacao-de-modalidades-de-dividas-tributarias/
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RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/rfb-regulamenta-regularizacao-de-creditos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-em-favor-da-fazenda-nacional-com-base-no-voto-de-qualidade-no-carf/
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Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/rfb-regulamenta-regularizacao-de-creditos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-em-favor-da-fazenda-nacional-com-base-no-voto-de-qualidade-no-carf/
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Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-edita-norma-que-regulamenta-a-tributacao-das-offshores-trusts-rendimentos-de-aplicacoes-financeiras-no-exterior-entre-outros/
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A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-edita-norma-que-regulamenta-a-tributacao-das-offshores-trusts-rendimentos-de-aplicacoes-financeiras-no-exterior-entre-outros/
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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-a-autorregularizacao-incentivada-de-tributos-para-contribuintes-com-debitos-fiscais/
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A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-a-autorregularizacao-incentivada-de-tributos-para-contribuintes-com-debitos-fiscais/
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Projeto regulamenta contencioso administrativo de impostos criados pela reforma tributária
O contencioso envolve os órgãos responsáveis por julgar litígios entre o contribuinte e o Estado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-contencioso-administrativo-de-impostos-criados-pela-reforma-tributaria/
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Texto que regulamenta a reforma do consumo está pronto. Veja a opinião de tributaristas
“O Congresso poderá atender as demandas de arrecadação e de consumidores; A definição da alíquota do IVA deve ser abrangente evitando complementações do Executivo”
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/texto-que-regulamenta-a-reforma-do-consumo-esta-pronto-veja-a-opiniao-de-tributaristas/
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Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa
Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-tributacao-de-apostas-de-quota-fixa/
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Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-tributacao-de-apostas-de-quota-fixa/
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Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-o-beneficio-fiscal-concedido-no-ambito-do-setor-de-eventos/
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O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-o-beneficio-fiscal-concedido-no-ambito-do-setor-de-eventos/
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Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta projeto que regulamenta a reforma tributária
Proposta já foi discutida por grupo de trabalho. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-urgencia-e-pode-votar-nesta-quarta-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria/
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Proposta já foi discutida por grupo de trabalho. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-urgencia-e-pode-votar-nesta-quarta-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria/
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Projeto que regulamenta reforma tributária prevê regimes específicos para combustível, plano de saúde e sistema financeiro
Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora será analisada no Senado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-que-regulamenta-reforma-tributaria-preve-regimes-especificos-para-combustivel-plano-de-saude-e-sistema-financeiro/
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Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora será analisada no Senado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-que-regulamenta-reforma-tributaria-preve-regimes-especificos-para-combustivel-plano-de-saude-e-sistema-financeiro/
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Lira anuncia para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária
O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lira-anuncia-para-agosto-a-votacao-do-segundo-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria/
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O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lira-anuncia-para-agosto-a-votacao-do-segundo-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria/
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Projeto regulamenta cobrança de tributo para os serviços de streaming
A alíquota será calculada de acordo com o faturamento da empresa; a Câmara dos Deputados analisa a proposta. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-cobranca-de-tributo-para-os-servicos-de-streaming/
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A alíquota será calculada de acordo com o faturamento da empresa; a Câmara dos Deputados analisa a proposta. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-cobranca-de-tributo-para-os-servicos-de-streaming/
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Senado se prepara para avaliar projeto que regulamenta a reforma tributária
O Senado começa a analisar em agosto o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira dia (10). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-se-prepara-para-avaliar-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria/
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O Senado começa a analisar em agosto o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira dia (10). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-se-prepara-para-avaliar-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria/
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Receita Federal regulamenta perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras
Norma também atualiza dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-perdas-no-recebimento-de-creditos-por-instituicoes-financeiras/
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