Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-consulta-sobre-aplicacao-da-legislacao-tributaria/
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O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes.
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Testes do Real Digital entram em nova fase e simulam aplicação em títulos públicos federais
Uma das funcionalidades que o Real Digital vai possibilitar aos cidadãos é a compra e venda de títulos públicos, operação que o Banco Central incluiu na fase de testes anunciada em 06/03. Para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), essa possibilidade vai democratizar o acesso da população às aplicações financeiras. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/testes-do-real-digital-entram-em-nova-fase-e-simulam-aplicacao-em-titulos-publicos-federais/
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Uma das funcionalidades que o Real Digital vai possibilitar aos cidadãos é a compra e venda de títulos públicos, operação que o Banco Central incluiu na fase de testes anunciada em 06/03. Para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), essa possibilidade vai democratizar o acesso da população às aplicações financeiras. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/testes-do-real-digital-entram-em-nova-fase-e-simulam-aplicacao-em-titulos-publicos-federais/
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ChatGPT: área tributária é candidata natural para aplicação de inteligência artificial, diz Edgard Cornacchione, CEO da Fipecafi
O alto grau de subjetividade na interpretação de regras fiscais dá ao sistema tributário nacional um “potencial gigantesco” para as empresas explorarem com o ChatGPT, como afirma o CEO da Fipecafi, Edgard Cornacchione. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/chatgpt-area-tributaria-e-candidata-natural-para-aplicacao-de-inteligencia-artificial-diz-edgard-cornacchione-ceo-da-fipecafi/
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O alto grau de subjetividade na interpretação de regras fiscais dá ao sistema tributário nacional um “potencial gigantesco” para as empresas explorarem com o ChatGPT, como afirma o CEO da Fipecafi, Edgard Cornacchione. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/chatgpt-area-tributaria-e-candidata-natural-para-aplicacao-de-inteligencia-artificial-diz-edgard-cornacchione-ceo-da-fipecafi/
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Internacional: ISSB amplia pacote de isenções transitórias e decide priorizar aplicação das divulgações relacionadas ao clima
O International Sustainability Standards Board (ISSB, na sigla em inglês) decidiu, durante reunião realizada na última terça-feira (4), priorizar o atendimento das exigências previstas na IFRS S2 (clima). A iniciativa faz parte da ampliação do pacote de isenções transitórias estabelecido pela entidade para o primeiro ano de utilização das normas ISSB. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/internacional-issb-amplia-pacote-de-isencoes-transitorias-e-decide-priorizar-aplicacao-das-divulgacoes-relacionadas-ao-clima/
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O International Sustainability Standards Board (ISSB, na sigla em inglês) decidiu, durante reunião realizada na última terça-feira (4), priorizar o atendimento das exigências previstas na IFRS S2 (clima). A iniciativa faz parte da ampliação do pacote de isenções transitórias estabelecido pela entidade para o primeiro ano de utilização das normas ISSB. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/internacional-issb-amplia-pacote-de-isencoes-transitorias-e-decide-priorizar-aplicacao-das-divulgacoes-relacionadas-ao-clima/
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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicação da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese de substituição tributária para frente. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/primeira-secao-vai-definir-aplicacao-de-regra-de-restituicao-de-diferencas-de-icms-st/
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicação da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese de substituição tributária para frente. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/primeira-secao-vai-definir-aplicacao-de-regra-de-restituicao-de-diferencas-de-icms-st/
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STJ participa de simpósio na Bahia sobre aplicação da LGPD no Judiciário
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizará, nos próximos dias 24 e 25, o 1º Simpósio Nacional sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário. O evento acontecerá na sede do tribunal e será transmitido ao vivo pelo YouTube, a partir das 8h30.
O simpósio tem o objetivo de discutir a implementação da lei nos órgãos judiciários e promover uma troca de experiências em questões relacionadas à proteção de dados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stj-participa-de-simposio-na-bahia-sobre-aplicacao-da-lgpd-no-judiciario/
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O simpósio tem o objetivo de discutir a implementação da lei nos órgãos judiciários e promover uma troca de experiências em questões relacionadas à proteção de dados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stj-participa-de-simposio-na-bahia-sobre-aplicacao-da-lgpd-no-judiciario/
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PGFN aprofunda debate sobre a aplicação da Inteligência Artificial na conformidade tributária
Em seminário virtual, procuradora-geral da Fazenda Nacional destacou o caráter inovador do portal Regularize. O portal Regularize é o principal exemplo de como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avançou recentemente no uso da tecnologia e das novas ferramentas de tratamento de dados, facilitando a vida dos contribuintes e impulsionando a regularização fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-aprofunda-debate-sobre-a-aplicacao-da-inteligencia-artificial-na-conformidade-tributaria/
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Em seminário virtual, procuradora-geral da Fazenda Nacional destacou o caráter inovador do portal Regularize. O portal Regularize é o principal exemplo de como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avançou recentemente no uso da tecnologia e das novas ferramentas de tratamento de dados, facilitando a vida dos contribuintes e impulsionando a regularização fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-aprofunda-debate-sobre-a-aplicacao-da-inteligencia-artificial-na-conformidade-tributaria/
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Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro. Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mais-de-2-300-contribuintes-poderao-regularizar-divergencias-de-pis-e-cofins-evitando-a-aplicacao-de-multa-de-oficio/
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O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro. Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mais-de-2-300-contribuintes-poderao-regularizar-divergencias-de-pis-e-cofins-evitando-a-aplicacao-de-multa-de-oficio/
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Secretário especial participa de evento internacional e destaca a aplicação da Inteligência Artificial pela Receita Federal
Fórum Futuro da Tributação aconteceu nos dia 6 e 7 de novembro em Portugal, na Universidade de Coimbra. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/secretario-especial-participa-de-evento-internacional-e-destaca-a-aplicacao-da-inteligencia-artificial-pela-receita-federal/
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Fórum Futuro da Tributação aconteceu nos dia 6 e 7 de novembro em Portugal, na Universidade de Coimbra. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/secretario-especial-participa-de-evento-internacional-e-destaca-a-aplicacao-da-inteligencia-artificial-pela-receita-federal/
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O limite da aplicação de um imposto
O tributo é algo necessário para a manutenção do Estado e, para entender melhor a relação-fisco contribuinte, é importante entender também sobre direito tributário. Os recursos do poder público provêm da arrecadação tributária. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/o-limite-da-aplicacao-de-um-imposto/
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