Execução Judicial e as novas formas de Penhora

A execução judicial é o processo pelo qual um credor busca a satisfação de um crédito que lhe é devido. Isso ocorre quando alguém não cumpre uma obrigação financeira, como o pagamento de uma dívida, e o credor recorre ao judiciário para garantir que seu direito seja respeitado. Uma das etapas cruciais da execução judicial é a penhora de bens do devedor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/execucao-judicial-e-as-novas-formas-de-penhora/

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Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-os-limites-para-utilizacao-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado/

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Disponibilizado pela Receita Federal novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/disponibilizado-pela-receita-federal-novos-servicos-para-contribuinte-recorrer-contra-penalidades-aduaneiras/

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Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cabem-honorarios-advocaticios-na-rejeicao-de-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral/

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Comunicado: CEJUL publica a primeira pauta de julgamento colegiado a ser realizado em 2ª instância por Câmara Recursal

Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comunicado-cejul-publica-a-primeira-pauta-de-julgamento-colegiado-a-ser-realizado-em-2a-instancia-por-camara-recursal/

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Cejul realiza a primeira sessão na 2ª instância do contencioso administrativo de perdimento da Receita Federal

Para recorrer ou mesmo fazer sustentação oral, o contribuinte pode fazê-lo pessoalmente ou designar um representante legal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cejul-realiza-a-primeira-sessao-na-2a-instancia-do-contencioso-administrativo-de-perdimento-da-receita-federal/

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Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/processo-de-recuperacao-judicial-pode-ser-suspenso-se-empresa-nao-comprovar-regularidade-fiscal/

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É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/e-cabivel-recurso-adesivo-a-apelacao-do-advogado-da-parte-contraria-que-apenas-discute-honorarios/

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Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas

Medida está alinhada ao decreto n 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão de atos inferiores que deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-consolida-receita-federal-revoga-mais-de-120-instrucoes-normativas/

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Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/hipoteca-judiciaria-nao-isenta-devedor-de-multa-e-honorarios-advocaticios/

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Nota Pública

Procuradoria esclarece sobre a decisão do STF a respeito do Tema nº1.184 e o impacto da resolução CNJ nº547/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/nota-publica-2/

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Supremo decide que dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios

Em sessão virtual, o Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Flávio Dino. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/supremo-decide-que-dividas-da-estatal-de-saneamento-do-para-devem-ser-pagas-por-meio-de-precatorios/

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Mudanças na Lei de Falências geram incerteza e insegurança jurídica

Para Diego Capistrano, sócio do Veirano Advogados, projeto avança sem amplo debate e provoca questionamentos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mudancas-na-lei-de-falencias-geram-incerteza-e-inseguranca-juridica-2/

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Cartórios de Notas de Santa Catarina e Judiciário lançam a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO)

Documento digital passa a certificar oficialmente a vontade da pessoa em ser um doador de órgãos e ficará disponível em plataforma nacional para os profissionais de Saúde. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cartorios-de-notas-de-santa-catarina-e-judiciario-lancam-a-autorizacao-eletronica-de-doacao-de-orgaos-aedo/

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Comissão aprova inclusão de escritórios de advocacia e de arquitetura entre beneficiados pela Lei de Falências

Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-inclusao-de-escritorios-de-advocacia-e-de-arquitetura-entre-beneficiados-pela-lei-de-falencias/
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STJ No Seu Dia fala de improbidade administrativa

​A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a Lei 14.230/2021 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade administrativa são os temas do mais novo episódio do podcast STJ No Seu Dia. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stj-no-seu-dia-fala-de-improbidade-administrativa/
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CMO aprova créditos extras de R$ 95,5 bilhões, maior parte para precatórios

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (21) créditos orçamentários extras de R$ 95,5 bilhões propostos pelo Poder Executivo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cmo-aprova-creditos-extras-de-r-955-bilhoes-maior-parte-para-precatorios/

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Supremo inicia julgamento sobre representatividade sindical de micro e pequenas empresas

Após manifestações dos advogados, presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que discussão será retomada em sessão futura. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/supremo-inicia-julgamento-sobre-representatividade-sindical-de-micro-e-pequenas-empresas/

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Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-do-codigo-civil-alteracao-da-valorizacao-das-cotas-e-participacoes-em-sociedades-empresariais-na-partilha-de-bens/

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