Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas

Medida está alinhada ao decreto n 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão de atos inferiores que deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-consolida-receita-federal-revoga-mais-de-120-instrucoes-normativas/

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Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos

Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-atualiza-e-consolida-normas-sobre-os-regimes-especiais-de-pagamento-unificado-de-tributos/

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