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Contribuinte de Juazeiro do Norte pode solicitar Recurso ao Indeferimento do Simples Nacional

O Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças de Juazeiro- SEFIN informa aos contribuintes que tiveram indeferimento no Simples Nacional (SN), por pendências no Fisco Municipal, que é possível solicitar recurso ao indeferimento. Pode ser pedida a reanálise em até 30 dias após o recebimento do termo de indeferimento ou exclusão. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/contribuinte-de-juazeiro-do-norte-pode-solicitar-recurso-ao-indeferimento-do-simples-nacional/

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STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis

Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-vai-julgar-recurso-sobre-credito-de-icms-em-operacoes-interestaduais-de-combustiveis/

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38º Exame de Ordem Unificado: prorrogação de prazo para interposição de recurso

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio da Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado e da Comissão Nacional de Exame de Ordem comunicam aos examinandos do 38º Exame de Ordem Unificado que o acesso ao sistema on-line para a interposição de recursos acerca do resultado preliminar da 2ª fase enfrentou instabilidade por motivos técnicos na data deste domingo (8/10). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comprar-do-pequeno-negocio-e-um-ato-cidadao/

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É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/e-cabivel-recurso-adesivo-a-apelacao-do-advogado-da-parte-contraria-que-apenas-discute-honorarios/

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Desoneração da folha: Pacheco anuncia recurso contra decisão do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta última sexta-feira (26) que o Senado vai recorrer contra liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin que suspendeu a lei da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/desoneracao-da-folha-pacheco-anuncia-recurso-contra-decisao-do-stf/

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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-traz-impossibilidade-de-majoracao-dos-honorarios-de-sucumbencia-mesmo-se-recurso-for-provido/

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