É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/e-possivel-compensar-tributo-pago-indevidamente-antes-do-mandado-de-seguranca-que-admitiu-a-compensacao/
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A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/e-possivel-compensar-tributo-pago-indevidamente-antes-do-mandado-de-seguranca-que-admitiu-a-compensacao/
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Tributação do ISS sobre e-Games e e-Sports
A incidência do ISS sobre ‘e-Games’ está sendo discutida no plenário, para regulamentar a tributação sobre este tipo de competições e eventos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 15 de março, parecer favorável a este projeto de lei.
Agora está mais próximo da realidade que a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos sejam tributados pelo ISS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tributacao-do-iss-sobre-e-games-e-e-sports/
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A incidência do ISS sobre ‘e-Games’ está sendo discutida no plenário, para regulamentar a tributação sobre este tipo de competições e eventos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 15 de março, parecer favorável a este projeto de lei.
Agora está mais próximo da realidade que a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos sejam tributados pelo ISS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tributacao-do-iss-sobre-e-games-e-e-sports/
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Receita Federal e PGFN vão negociar R$ 150 bi em impostos com contribuintes
Até 29 de julho, os contribuintes poderão pagar os seus tributos com descontos e de forma parcelada ao aderirem ao novo formato de transação tributária, que visa finalizar algum tipo de contencioso tributário, judicial ou administrativo, com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-e-pgfn-vao-negociar-r-150-bi-em-impostos-com-contribuintes/
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Até 29 de julho, os contribuintes poderão pagar os seus tributos com descontos e de forma parcelada ao aderirem ao novo formato de transação tributária, que visa finalizar algum tipo de contencioso tributário, judicial ou administrativo, com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-e-pgfn-vao-negociar-r-150-bi-em-impostos-com-contribuintes/
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Congresso promulga emenda que retoma benefícios tributários a empresas de tecnologia
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (10) a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores.
A emenda promulgada resultou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/congresso-promulga-emenda-que-retoma-beneficios-tributarios-a-empresas-de-tecnologia/
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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (10) a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores.
A emenda promulgada resultou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas.
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Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias
Nessa atualização das normas, fica clara a possibilidade de o interessado pela consulta corrigir eventuais erros para que o processo não seja considerado ineficaz; como os de legitimidade, fato genérico, descrição do fato ou mercadoria, entre outros. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-atualiza-regras-para-interpretacao-legal-e-classificacao-de-mercadorias/
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Nessa atualização das normas, fica clara a possibilidade de o interessado pela consulta corrigir eventuais erros para que o processo não seja considerado ineficaz; como os de legitimidade, fato genérico, descrição do fato ou mercadoria, entre outros. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-atualiza-regras-para-interpretacao-legal-e-classificacao-de-mercadorias/
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Publicação da versão S-1.1 dos Leiautes do eSocial
A versão S-1.1 publicada em 20 de julho de 2022 incorpora as evoluções relativas às informações de processos trabalhistas e ao IRRF para integração com a DCTFWeb
Os leiautes da versão S-1.1 Beta do eSocial incorporam integralmente as evoluções previstas na Minuta da Nota de Documentação Evolutiva v. S-1.0 - NDE 02/2021 - Processo Trabalhista e parcialmente as previstas na Minuta da Nota de Documentação Evolutiva v. S-1.0 - NDE 01/2021 - IR sobre Rendimentos do Trabalho. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicacao-da-versao-s-1-1-dos-leiautes-do-esocial/
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A versão S-1.1 publicada em 20 de julho de 2022 incorpora as evoluções relativas às informações de processos trabalhistas e ao IRRF para integração com a DCTFWeb
Os leiautes da versão S-1.1 Beta do eSocial incorporam integralmente as evoluções previstas na Minuta da Nota de Documentação Evolutiva v. S-1.0 - NDE 02/2021 - Processo Trabalhista e parcialmente as previstas na Minuta da Nota de Documentação Evolutiva v. S-1.0 - NDE 01/2021 - IR sobre Rendimentos do Trabalho. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicacao-da-versao-s-1-1-dos-leiautes-do-esocial/
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Mercosul aprova redução de tarifas de importação em 10%
Decisão foi tomada na 60ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul
Os países que integram o Mercosul chegaram a um acordo para reduzir em 10% a alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC), tributo que, salvo exceções, é uniforme, incide sobre mercadorias importadas de outras nações de fora do bloco sul-americano e varia conforme o produto. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/mercosul-aprova-reducao-de-tarifas-de-importacao-em-10/
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Decisão foi tomada na 60ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul
Os países que integram o Mercosul chegaram a um acordo para reduzir em 10% a alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC), tributo que, salvo exceções, é uniforme, incide sobre mercadorias importadas de outras nações de fora do bloco sul-americano e varia conforme o produto. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/mercosul-aprova-reducao-de-tarifas-de-importacao-em-10/
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Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência
Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o crédito. O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-define-como-improbidade-negar-credito-tributario-previsto-em-lei-ou-jurisprudencia/
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Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o crédito. O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-define-como-improbidade-negar-credito-tributario-previsto-em-lei-ou-jurisprudencia/
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Câmara aprova MP que aumenta em 1% a alíquota da CSLL de bancos
Reajuste valerá até o fim do ano. Texto segue para o Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-aumenta-em-1-a-aliquota-da-csll-de-bancos/
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Reajuste valerá até o fim do ano. Texto segue para o Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-aumenta-em-1-a-aliquota-da-csll-de-bancos/
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Isenção tributária é benefício legal para empresas: saiba como usá-la
Ao decidir abrir uma empresa, muitas pessoas se deparam com os impostos a pagar, sejam eles federais, estaduais ou municipais. E, claro, podem repensar em embarcar nessa empreitada exatamente em função dos tributos. Mas, em alguns casos, é possível ser isento de pagar parte deles. Para isso, é recomendado fazer um planejamento tributário, que consiste em uma estratégia lícita, onde é possível identificar meios legais de reduzir a carga tributária de diversos tipos de negócios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/isencao-tributaria-e-beneficio-legal-para-empresas-saiba-como-usa-la/
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Ao decidir abrir uma empresa, muitas pessoas se deparam com os impostos a pagar, sejam eles federais, estaduais ou municipais. E, claro, podem repensar em embarcar nessa empreitada exatamente em função dos tributos. Mas, em alguns casos, é possível ser isento de pagar parte deles. Para isso, é recomendado fazer um planejamento tributário, que consiste em uma estratégia lícita, onde é possível identificar meios legais de reduzir a carga tributária de diversos tipos de negócios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/isencao-tributaria-e-beneficio-legal-para-empresas-saiba-como-usa-la/
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País está fazendo “revolução” para corrigir distorções e na forma de cobrança do tributo, afirma Appy
Secretário do Ministério da Fazenda disse que será necessário que todos saiam da “zona de conforto” em benefício da coletividade. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pais-esta-fazendo-revolucao-para-corrigir-distorcoes-e-na-forma-de-cobranca-do-tributo-afirma-appy/
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Secretário do Ministério da Fazenda disse que será necessário que todos saiam da “zona de conforto” em benefício da coletividade. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pais-esta-fazendo-revolucao-para-corrigir-distorcoes-e-na-forma-de-cobranca-do-tributo-afirma-appy/
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Projeto regulamenta cobrança de tributo para os serviços de streaming
A alíquota será calculada de acordo com o faturamento da empresa; a Câmara dos Deputados analisa a proposta. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-cobranca-de-tributo-para-os-servicos-de-streaming/
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A alíquota será calculada de acordo com o faturamento da empresa; a Câmara dos Deputados analisa a proposta. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-cobranca-de-tributo-para-os-servicos-de-streaming/
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