STJ admite creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários

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Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

O governo decidiu enviar ao Congresso uma Medida Provisória polêmica, de reoneração da folha de pagamento para as empresas sujeitas a CPRB.

Podemos ver com a publicação desta MP que o governo quer voltar a cobrar parte destes impostos de forma gradual.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/creditos-presumidos-de-icms-ausencia-de-inclusao-nas-bases-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/

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Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o colegiado, eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/recuperacao-judicial-nao-impede-execucao-redirecionada-a-socio-apos-desconsideracao-da-personalidade-juridica-com-base-no-cdc/

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Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/suspensas-acoes-sobre-creditamento-de-pis-e-cofins-a-contribuinte-substituto-em-caso-de-reembolso-de-icms-st/

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Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

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É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários

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Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/vai-a-empresa-ficam-os-impostos-a-responsabilidade-tributaria-na-dissolucao-e-na-sucessao-empresarial/

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Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi constituído, apenas com a indicação do valor atualizado, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005. Segundo o colegiado, a imediata conversão em moeda nacional já no momento da habilitação do crédito geraria disparidade entre o seu valor e o da obrigação que o originou.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/credito-em-moeda-estrangeira-deve-ser-incluido-na-recuperacao-judicial-sem-conversao/

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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins.

Os acórdãos estabelecem a não incidência na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva, do valor correspondente ao ICMS-ST recolhido antecipadamente pelo substituto.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-inclui-julgados-sobre-nao-incidencia-de-icms-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

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No STJ, OAB defende legitimidade para defender advogados por fatos relativos à profissão

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TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento

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