Editada MP que aumenta faixa de isenção no Imposto de Renda

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) deste domingo (30) medida provisória que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de 2024, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, o governo também determinou, por meio da MP 1.171/2023, a incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por cidadãos que sejam residentes no Brasil.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/editada-mp-que-aumenta-faixa-de-isencao-no-imposto-de-renda/

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Comissão aprova projeto que aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência

Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos.A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-aumenta-a-validade-de-processo-para-compra-de-carro-sem-ipi-por-pessoas-com-deficiencia/

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Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária

O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-aumenta-penas-para-diversos-crimes-contra-a-ordem-tributaria/

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Projeto aumenta limite de isenção de Imposto de Importação sobre compras internacionais

O Projeto de Lei 3498/23 aumenta de 50 dólares para 100 dólares o limite de isenção das compras internacionais e também reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras. No caso das remessas internacionais, será aplicado regime tributário simplificado, com alíquota de 20% para as mercadorias de até 5 mil dólares. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-aumenta-limite-de-isencao-de-imposto-de-importacao-sobre-compras-internacionais/

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Reforma Tributária altera regras sobre doações e heranças e aumenta procura por planejamento sucessório

Mudanças na alíquota do ITCMD, que será progressiva e aplicada possivelmente a partir de 2025, dobrará o valor do tributo em alguns estados, segundo Martinelli Advogados.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-altera-regras-sobre-doacoes-e-herancas-e-aumenta-procura-por-planejamento-sucessorio/

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