Projeto aumenta limite de isenção de Imposto de Importação sobre compras internacionais

O Projeto de Lei 3498/23 aumenta de 50 dólares para 100 dólares o limite de isenção das compras internacionais e também reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras. No caso das remessas internacionais, será aplicado regime tributário simplificado, com alíquota de 20% para as mercadorias de até 5 mil dólares. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-aumenta-limite-de-isencao-de-imposto-de-importacao-sobre-compras-internacionais/

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Indústria e varejo querem rever isenção de imposto para compras internacionais até 50 dólares

Deputados vão se reunir com o ministro da Fazenda para pedir a revisão da norma que isentou essas pequenas compras. Representantes do varejo e da indústria pediram ajuda dos deputados para rever a portaria que isentou do Imposto de Importação (II) as compras até 50 dólares (cerca de R$ 257) feitas em sites no exterior (e-commerce). A Portaria 612 do Ministério da Fazenda está em vigor desde junho. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/industria-e-varejo-querem-rever-isencao-de-imposto-para-compras-internacionais-ate-50-dolares/

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