Lei do arcabouço fiscal é sancionada; novo regime substitui o teto de gastos públicos

Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O projeto (PLP 93/23) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de agosto após passar pelo Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lei-do-arcabouco-fiscal-e-sancionada-novo-regime-substitui-o-teto-de-gastos-publicos/

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Grupo da reforma tributária debate imunidade tributária e transição para novo regime

O secretário Bernardo Appy é um dos convidados para falar sobre as regras de transição. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/grupo-da-reforma-tributaria-debate-imunidade-tributaria-e-transicao-para-novo-regime/

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Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime

Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024.Anova Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regularizacao-de-bens-no-brasil-e-no-exterior-saiba-como-aderir-ao-novo-regime/

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