Decisão cautelar do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 suspende os efeitos da desoneração da Lei nº 14.784/2023

Os efeitos da decisão se aplicam a partir do Período de Apuração 04/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/decisao-cautelar-do-stf-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-7633-suspende-os-efeitos-da-desoneracao-da-lei-no-14-784-2023/
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Os efeitos da suspensão da desoneração da folha e possíveis questionamentos na via judicial

Com base na decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos e dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, prorrogando a desoneração da folha de pagamento, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site institucional que, considerando a publicação da decisão em 26 de abril e o fato gerador das contribuições ser mensal, a decisão deve ser aplicada às contribuições relativas à competência de abril, com prazo de recolhimento até o dia 20 de maio.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/os-efeitos-da-suspensao-da-desoneracao-da-folha-e-possiveis-questionamentos-na-via-judicial/

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Regimes Próprios do RS terão prazo estendido para pagamento das faturas do sistema Comprev junto à Dataprev

Devido à situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, os RPPS do estado tiveram o prazo estendido para pagamento das faturas do serviço de operacionalização do sistema de Compensação Previdenciária (Comprev) junto à Dataprev.

Com a medida, o pagamento das faturas de abril, maio e junho poderá ser feito até o mês de julho, sem qualquer encargo financeiro aos entes federativos com RPPS. A Dataprev não emitirá novas faturas e boletos, ficando os últimos habilitados para pagamento bancário.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regimes-proprios-do-rs-terao-prazo-estendido-para-pagamento-das-faturas-do-sistema-comprev-junto-a-dataprev/

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Conheça o novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento em mais de 60 prestações e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e de R$ 100 para os demais contribuintes.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/conheca-o-novo-edital-de-transacao-em-comemoracao-ao-dia-nacional-de-respeito-ao-contribuinte/

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CFC e entidades requerem à RFB isenção da contribuição patronal previdenciária em 2024 para contribuintes do eSocial

O pedido se justifica devido à recente atualização do eSocial, que, a partir de abril de 2024, deixou de aceitar o envio do arquivo S1280, responsável por informar a desoneração da folha de pagamento. Tal mudança significa que o status de desoneração não será mais registrado no eCAC nem no INSS, o que pode acarretar significativos prejuízos aos contribuintes.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/cfc-e-entidades-requerem-a-rfb-isencao-da-contribuicao-patronal-previdenciaria-em-2024-para-contribuintes-do-esocial/

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MTE autoriza a suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores do Rio Grande do Sul

Foi publicada nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 729 que autoriza a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores situados em municípios do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Atualmente, são 46 municípios beneficiados, listados na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa medida faz parte de um conjunto de ações do MTE para ajudar os trabalhadores gaúchos.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/mte-autoriza-a-suspensao-do-recolhimento-do-fgts-para-empregadores-do-rio-grande-do-sul/

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Desoneração da folha volta à pauta do Senado, depois de acordo com Poder Executivo

O Plenário do Senado pode votar nesta semana, entre outros projetos, o que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes (PL 1.847/2024). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/desoneracao-da-folha-volta-a-pauta-do-senado-depois-de-acordo-com-poder-executivo/

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Lira defende busca de solução negociada para desoneração da folha dos municípios

Presidente da Câmara participou da abertura da marcha em defesa dos municípios, ao lado dos presidentes da República e do Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lira-defende-busca-de-solucao-negociada-para-desoneracao-da-folha-dos-municipios/

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Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

Governo estima que o salário mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 no ano que vem. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/correcoes-do-salario-minimo-e-de-beneficios-previdenciarios-tem-impacto-de-r-51-bi-nas-contas-de-2025/

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Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios

Mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/fazenda-anuncia-medidas-compensatorias-diante-da-desoneracao-da-folha-de-empresas-e-municipios/

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