Arrecadação e Cobrança

Contribuintes são avisados sobre a oportunidade de regularização de obras. Em todo o país, são 10.978 cartas de aviso para Regularização de Obra

A Receita Federal está enviando, neste mês de dezembro, o 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras para todo o país. São, ao todo, 10.978 cartas de aviso, com prazo de regularização até 31 de janeiro de 2023. Estão sendo notificadas 8.055 pessoas físicas e 2.923 pessoas jurídicas. A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/arrecadacao-e-cobranca/

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Debatedores apoiam atuação do Fisco na cobrança de créditos tributários

Participantes de audiência pública realizada pela Comissão Senado do Futuro (CSF), nesta segunda-feira (19), defenderam a permanência da Receita Federal no processo de cobrança de créditos tributários em litígios de caráter administrativo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/debatedores-apoiam-atuacao-do-fisco-na-cobranca-de-creditos-tributarios/

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Sua empresa está preparada para a volta da cobrança do Difal em 2023?

Esse foi um tema que gerou muita polêmica em 2022 -- e ainda não se tem uma definição sobre a obrigatoriedade do pagamento do Difal (ou Diferencial de Alíquota do ICMS). Porém, uma coisa é certa: a cobrança estará valendo em 2023. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sua-empresa-esta-preparada-para-a-volta-da-cobranca-do-difal-em-2023/

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STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais

Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 6/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-alteracoes-na-cobranca-de-icms-em-operacoes-interestaduais/

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Combustíveis: entenda o que muda com a MP que retoma cobrança de impostos

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória que retoma parcialmente a cobrança de impostos federais sobre o etanol e a gasolina. Entenda o que muda com a MP 1.163/2023 na reportagem de Carla Benevides. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/combustiveis-entenda-o-que-muda-com-a-mp-que-retoma-cobranca-de-impostos/

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Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega

Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-cobranca-de-tributos-sobre-comissao-paga-a-aplicativos-de-entrega/

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Prefeitura de Blumenau: Contribuintes devem ficar alertas sobre possíveis golpes na cobrança indevida de tributos e serviços

Solicitações para pagamento de tributos e serviços estão sendo encaminhados para Microempreendedores Individuais por meio de contato telefônico, mensagens de texto, WhatsApp e também por e-mail. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-blumenau-contribuintes-devem-ficar-alertas-sobre-possiveis-golpes-na-cobranca-indevida-de-tributos-e-servicos/

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CAE aprova possibilidade de mediação tributária na cobrança de impostos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos. O texto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cae-aprova-possibilidade-de-mediacao-tributaria-na-cobranca-de-impostos/

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CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários

O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/

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Projeto permite cobrança de honorários advocatícios em prescrição intercorrente

O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar honorários advocatícios em processo de execução que prescreve devido à falta de atuação do credor (prescrição intercorrente). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, quando extinta a execução por prescrição intercorrente, não haverá ônus para o devedor apenas se houver concordância do credor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-cobranca-de-honorarios-advocaticios-em-prescricao-intercorrente/

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