Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS

O pagamento dos débitos de incentivos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser feito nas seguintes condições. quem pagar em espécie o valor da dívida consolidada em até 12 parcelas mensais terá desconto de 80%. Quem pagar em espécie no mínimo 5% da dívida consolidada sem reduções, em até cinco meses, poderá parcelar o saldo remanescente em até 60 meses, com redução de 50%, ou em 84 meses, com redução de 35%.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/comeca-adesao-a-renegociacao-de-debitos-de-ajuda-financeira-ao-icms/

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Prazo para atualização de bens e direitos no exterior termina no próximo dia 31, alerta a Receita

O prazo para os contribuintes optarem por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior e pagarem o imposto reduzido termina no dia 31 de maio. A Lei nº 14.754, de 2023, reformulou o tratamento tributário de investimentos no exterior, com aplicação para as pessoas físicas residentes no Brasil que possuem bens e direitos em offshores e aplicações financeiras internacionais. Esta nova legislação, em vigor desde janeiro de 2024, visa promover maior transparência fiscal e simplificar o sistema tributário, exigindo adaptação dos contribuintes.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/prazo-para-atualizacao-de-bens-e-direitos-no-exterior-termina-no-proximo-dia-31-alerta-a-receita/

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RFB comunica suspensão de débito automático dos parcelamentos em razão de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul

Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/rfb-comunica-suspensao-de-debito-automatico-dos-parcelamentos-em-razao-de-calamidade-publica-no-estado-do-rio-grande-do-sul/

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Portaria RFB N° 426, de 10 de junho de 2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/portaria-rfb-n-426-de-10-de-junho-de-2024/

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Operação Crédito Pirata: RFB e PF combatem sonegação e lavagem de dinheiro relativos a utilização indevida de créditos de PIS/Cofins fictícios

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/operacao-credito-pirata-rfb-e-pf-combatem-sonegacao-e-lavagem-de-dinheiro-relativos-a-utilizacao-indevida-de-creditos-de-pis-cofins-ficticios/

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A RFB apresenta ferramentas de gerenciamento de riscos em evento informal da OCDE na Suécia

A participação no evento da OCDE ressalta o compromisso do Brasil em colaborar com outros países para combater fraudes e promover uma economia global mais segura e justa. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/a-rfb-apresenta-ferramentas-de-gerenciamento-de-riscos-em-evento-informal-da-ocde-na-suecia/

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Ampliado pela RFB prazos para contribuintes em municípios do Rio Grande do Sul afetados por calamidade

Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ampliado-pela-rfb-prazos-para-contribuintes-em-municipios-do-rio-grande-do-sul-afetados-por-calamidade/

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RFB atua nos mutirões de atendimento do Rio Grande do Sul

CPF em situação regular é exigência para população solicitar benefícios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rfb-atua-nos-mutiroes-de-atendimento-do-rio-grande-do-sul/

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Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB

O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-versao-do-programa-da-dctf-esta-disponivel-para-download-no-site-da-rfb/

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A RFB recebeu 357 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

Secretário Robinson Barreirinhas destacou importância da atuação dos profissionais de contabilidade e de suas entidades representativas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/a-rfb-recebeu-357-mil-declaracoes-de-pessoas-juridicas-que-utilizam-creditos-tributarios-decorrentes-de-beneficios-fiscais/

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A RFB incrementa a divulgação de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos

Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/a-rfb-incrementa-a-divulgacao-de-dados-referentes-a-parcelamentos-no-portal-brasileiro-de-dados-abertos/

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Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência

As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, alinhou as regras brasileiras ao padrão internacional, incorporando expressamente o princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro, sendo obrigatória a sua observância a partir de 2024.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-instrucoes-normativas-em-materia-de-precos-de-transferencia/

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Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita
Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/ja-esta-disponivel.../
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RFB regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento

De acordo com a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o procedimento prévio de habilitação.

O crédito fiscal é apurado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF pela pessoa jurídica, mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as receitas de subvenção para investimento.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/rfb-regulamenta-o-ressarcimento-e-a-compensacao-do-credito-fiscal-de-subvencao-para-investimento/

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RFB apresenta o Programa Cidadania Fiscal para a OCDE

Dia 12 de setembro, o Programa de Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) foi apresentado para a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rfb-apresenta-o-programa-cidadania-fiscal-para-a-ocde/

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O que é e ao que se aplica o RET - Regime Especial de Tributação

Afetação é o regime tributário que separa os bens afetados do patrimônio geral da empresa, fazendo com que sejam tratados contabilmente de forma independente dos demais bens da organização. O objetivo é oferecer segurança jurídica aos compradores de imóveis em construção. Ou seja, impedir que os recursos providos para o empreendimento por eles adquirido possam ser desviados para outras finalidades. Com o patrimônio afetado contabilizado em separado, a falência da empresa não atingirá o empreendimento em evolução.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/o-que-e-e-ao-que-se-aplica-o-ret-regime-especial-de-tributacao/

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Receita Federal avança no projeto do Mapa Estratégico RFB 24/27 “Cidadania Fiscal RFB na Extensão Universitária e no Currículo Escolar”

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-avanca-no-projeto-do-mapa-estrategico-rfb-24-27-cidadania-fiscal-rfb-na-extensao-universitaria-e-no-curriculo-escolar/

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Em visita à sede do CFC, secretário especial da RFB propõe ampliação da parceria institucional entre as entidades

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/em-visita-a-sede-do-cfc-secretario-especial-da-rfb-propoe-ampliacao-da-parceria-institucional-entre-as-entidades/

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RFB e SECEX comentam, nesta segunda-feira (30/9), nova sistemática nas operações de importação - Declaração Única de Importação

Coletiva presencial às 17 horas, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, com transmissão por streaming. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rfb-e-secex-comentam-nesta-segunda-feira-30-9-nova-sistematica-nas-operacoes-de-importacao-declaracao-unica-de-importacao/

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Receita Federal do Brasil apresenta avanços no tema cripto em evento internacional com 38 países

O evento teve como foco os desafios decorrentes do aumento das transações com ativos virtuais e as reformas de fiscalização tributária para o setor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-do-brasil-apresenta-avancos-no-tema-cripto-em-evento-internacional-com-38-paises/

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