A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A imunidade tributária e a isenção excluem o crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção tributária não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção tributária é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção tributária não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Segundo o CTN, a anistia tributária não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Segundo o CTN, as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante não é critério capaz de ensejar a concessão limitada de anistia tributária.

Segundo o CTN, a anistia tributária não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.