O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável enseja o direito, ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro só será feita a quem prove ter assumido este encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-la.

Segundo o CTN, o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, chamada de prescrição vintenária.

Segundo o CTN, a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Segundo o CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, apenas a remissão total (e não a parcial) do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

Segundo o CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à diminuta importância do crédito tributário.

A citação pessoal do devedor na execução fiscal tem o condão de interromper a prescrição tributária.

Segundo o CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Segundo o CTN, a prescrição tributária se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.