Na sessão de ontem na Câmara, votei pela prorrogação da isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos adaptados para pessoa com deficiência. A data atual da isenção do IPI é até 31 de dezembro deste ano.

O direito de ir e vir tem que ser para todos. A pessoa com deficiência tem que ter acesso à mobilidade, ao deslocamento.

Não podemos aceitar retrocessos!

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VOCÊ SABIA que existe um Projeto de Lei tramitando na Câmara e que estabelece orientações gerais sobre medidas de prevenção e combate a desastres em estabelecimentos, edificações e em áreas de reunião de público?

O PL 809/2021 obriga, inclusive, a instalação de cadeira de emergência nos prédios residenciais. A cada três andares deverá ser instalada uma cadeira. Nos prédios de uso público, uma cadeira por andar, para cada grupo de 100 pessoas, entre a população circulante e permanente.

Esse é um Projeto de Lei importante para quem mora ou trabalha em edifícios.

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A acessibilidade tem que ser para todos. Pensando nisso, elaborei a Lei 3311/2003, que determina que condomínios residenciais são obrigados a implantar, nas áreas comuns a todos moradores, adequada acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

É o direito de ir e vir. A inclusão da pessoa com deficiência passa pelo direito de locomoção com autonomia.

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Hoje é um dia especial para mais de 1 bilhão de pessoas no mundo. Essa grande parcela da população vive com alguma forma de deficiência e luta, diariamente, por acesso e igualdade. A data de 3 de dezembro é celebrada como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, desde 1992.

O objetivo é promover os direitos e o bem-estar da pessoa com deficiência, além de aumentar a consciência da sociedade sobre o tema, em todos os aspectos da vida cotidiana.

Que a pessoa com deficiência possa viver, cada vez mais, de forma autônoma e independente.

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A Lei 4208 de 2003, de minha autoria, institui as Paralimpíadas Estaduais, em caráter permanente e anual, em evento isolado ou incorporado a outros acontecimentos esportivos.

A prática das Paralimpíadas Estaduais dá visibilidade aos atletas e estimula a inclusão.

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