Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/baixa-de-micro-e-pequenas-empresas-nao-impede-que-socios-respondam-por-seus-debitos-tributarios/

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Arrecadação e Cobrança

Contribuintes são avisados sobre a oportunidade de regularização de obras. Em todo o país, são 10.978 cartas de aviso para Regularização de Obra

A Receita Federal está enviando, neste mês de dezembro, o 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras para todo o país. São, ao todo, 10.978 cartas de aviso, com prazo de regularização até 31 de janeiro de 2023. Estão sendo notificadas 8.055 pessoas físicas e 2.923 pessoas jurídicas. A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/arrecadacao-e-cobranca/

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Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/processo-de-recuperacao-judicial-pode-ser-suspenso-se-empresa-nao-comprovar-regularidade-fiscal/

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Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei 14.112/2020

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prova-de-regularidade-fiscal-continua-dispensada-nos-processos-de-recuperacao-anteriores-a-lei-14-112-2020/

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