Relator confirma que parâmetro fiscal do País deverá ser fixado em lei complementar
Deputado acredita que novo regime fiscal deve ser aprovado na Câmara e que decisão terá impacto positivo na economia.O relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/relator-confirma-que-parametro-fiscal-do-pais-devera-ser-fixado-em-lei-complementar/
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Deputado acredita que novo regime fiscal deve ser aprovado na Câmara e que decisão terá impacto positivo na economia.O relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/relator-confirma-que-parametro-fiscal-do-pais-devera-ser-fixado-em-lei-complementar/
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