É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo a resolução de litígio por meio da arbitragem. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/e-possivel-suspender-habilitacao-de-credito-ate-definicao-sobre-a-existencia-da-divida-e-o-respectivo-valor-no-juizo-arbitral/

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Segmento de biocombustíveis propõe definição de margem competitiva no texto da reforma tributária

Proposta do governo prevê alíquotas menores para combustíveis com baixa emissão de carbono. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/segmento-de-biocombustiveis-propoe-definicao-de-margem-competitiva-no-texto-da-reforma-tributaria/

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