Ampliação da aposentadoria especial e mediação tributária têm aval da CAE

Avança no Senado um projeto que institui a mediação como forma de resolver conflitos tributários. A matéria (PL 2.485/2022) foi aprovada nesta terça (2) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e segue para a CCJ. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ampliacao-da-aposentadoria-especial-e-mediacao-tributaria-tem-aval-da-cae/

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Aposentadoria especial e a cobrança ilegal dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) efetuadas pela Receita Federal

Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou 12% e destina-se ao custeio da aposentadoria especial, de que trata o artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/aposentadoria-especial-e-a-cobranca-ilegal-dos-riscos-ambientais-do-trabalho-rat-efetuadas-pela-receita-federal/

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