Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/bem-de-familia-de-fiador-pode-ser-penhorado-para-quitar-divida-de-aluguel-comercial-decide-stf/

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Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/juros-de-mora-relativos-a-diferencas-de-alugueis-vencidos-devem-incidir-desde-a-intimacao-dos-executados/

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