Projeto substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das Sociedades Anônimas

Mudança segue orientação do Conselho da Justiça Federal

O Projeto de Lei 4430/21 altera a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) para substituir o vocábulo “transação” por “negócio jurídico”. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-substitui-transacao-por-negocio-juridico-em-lei-das-sociedades-anonimas/

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PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária

Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-lanca-edital-de-transacao-para-a-i-semana-nacional-da-regularizacao-tributaria/

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Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses sobre lucros no exterior

O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/termina-dia-28-3-o-prazo-de-adesao-para-transacao-dos-debitos-de-contencioso-administrativo-ou-judicial-relacionado-as-teses-sobre-lucros-no-exterior/

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PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário

Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-e-receita-federal-lancam-consulta-publica-sobre-transacao-por-adesao-no-contencioso-tributario/

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Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas

A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-e-pgfn-publicam-edital-de-transacao-por-adesao-para-contenciosos-envolvendo-contratos-de-afretamento-de-plataformas/

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A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre subvenções se encerrará às19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/a-adesao-ao-edital-de-transacao-voltado-as-teses-sobre-subvencoes-se-encerrara-as19h-horario-de-brasilia-do-dia-28-de-junho-de-2024/

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Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções

Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prorrogado-edital-de-transacao-voltado-a-tese-sobre-subvencoes/

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