Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de tributos para municípios gaúchos

Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, que reduziu o número de munícipios em situação de calamidade pública no Estado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-altera-portaria-que-prorrogou-pagamento-de-tributos-para-municipios-gauchos/

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STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados

A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. O entendimento foi firmado na sessão virtual encerrada em 29/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-valida-utilizacao-de-depositos-judiciais-para-pagamento-de-precatorios-atrasados/

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Mesmo com riscos tributários, PIX é o meio de pagamento mais aceito por MEIs

Segundo especialista em contabilidade, má administração desses recebimentos pode "desenquadrar" o microempreendedor individual do regime de tributação simplificado
Uma pesquisa realizada pela MaisMei, mostra que 93% dos Microempreendedores Individuais aceitam pagamentos através do PIX em seus negócios, sendo este o meio principal para mais da metade (54,93%). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mesmo-com-riscos-tributarios-pix-e-o-meio-de-pagamento-mais-aceito-por-meis/

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Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 08/11/2023

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogados-prazos-de-pagamento-para-municipios-de-santa-catarina-em-estado-de-calamidade-publica-08-11-2023/

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STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/

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