DECISÃO: Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de débitos tributários, estabelecido em 30 de novembro de 2008 pela Lei 11.941/2009. No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-limite-temporal-nao-pode-ser-afastado-para-beneficiar-devedores-de-debitos-tributarios-posteriores-ao-estabelecido-em-lei/
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de débitos tributários, estabelecido em 30 de novembro de 2008 pela Lei 11.941/2009. No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-limite-temporal-nao-pode-ser-afastado-para-beneficiar-devedores-de-debitos-tributarios-posteriores-ao-estabelecido-em-lei/
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