MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/mei-prorrogada-a-obrigatoriedade-de-emissao-de-nota-fiscal-eletronica/

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Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

Informações referentes a processos trabalhistas devem ser enviadas a partir de abril de 2023. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-prorroga-prazo-de-obrigatoriedade-para-o-envio-de-informacoes-de-processos-trabalhistas-por-meio-da-dctfweb/

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Publicada Instrução Normativa que prorroga para abril prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

Informações referentes a processos trabalhistas devem ser enviadas a partir de abril de 2023. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicada-instrucao-normativa-que-prorroga-para-abril-prazo-de-obrigatoriedade-para-o-envio-de-informacoes-de-processos-trabalhistas-por-meio-da-dctfweb/

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IRPF: FENACON envia ofício à RFB manifestando preocupação com a obrigatoriedade da conta gov.br imposta aos aposentados

Federação pleteia que a exigência da conta em plataforma seja dispensada.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/irpf-fenacon-envia-oficio-a-rfb-manifestando-preocupacao-com-a-obrigatoriedade-da-conta-gov-br-imposta-aos-aposentados/

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Receita Federal institui obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro ou instrumento cambial

Medida passará a valer a partir de 3 de julho de 2023.A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-institui-obrigatoriedade-de-utilizacao-de-nota-fiscal-eletronica-do-ouro-ativo-financeiro-ou-instrumento-cambial/

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Obrigatoriedade da emissão da NFS-e para MEI é prorrogada

Microempreendedores Individuais terão até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril. A partir dessa data, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/obrigatoriedade-da-emissao-da-nfs-e-para-mei-e-prorrogada/

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Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

Contribuintes terão mais tempo para adequação dos sistemas e correto envio da declaração. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-prorroga-para-julho-2023-prazo-de-obrigatoriedade-para-o-envio-de-informacoes-de-processos-trabalhistas-por-meio-da-dctfweb/

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Obrigatoriedade do 13º salário: empresas devem se planejar para cobrir essa despesa

O Conselho Federal de Contabilidade orienta os empregadores e traz recomendações de como as empresas devem se organizar para o pagamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/obrigatoriedade-do-13o-salario-empresas-devem-se-planejar-para-cobrir-essa-despesa/

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