Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes

A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/litigio-zero-medida-provisoria-1-160-2023-mantem-duplo-grau-de-jurisdicao-e-nao-traz-prejuizos-aos-pequenos-contribuintes/

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STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-validade-de-lei-que-disciplinou-o-aproveitamento-de-credito-de-icms/

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Congresso promulga PEC da Reforma Tributária e mantém redução de 30% na alíquota para profissionais liberais

Em sessão histórica no Congresso Nacional, parlamentares promulgaram, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. A PEC simplifica e unifica impostos em todo o país.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/congresso-promulga-pec-da-reforma-tributaria-e-mantem-reducao-de-30-na-aliquota-para-profissionais-liberais/
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Após acordo com Pacheco, governo mantém alíquota de 8% para municípios

Após encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta sexta-feira (17), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que os pequenos municípios continuarão neste ano com a alíquota previdenciária de 8% sobre a folha de pagamentos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/apos-acordo-com-pacheco-governo-mantem-aliquota-de-8-para-municipios/
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STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal

Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-icms-sobre-servicos-de-transporte-maritimo-interestadual-e-intermunicipal/

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STF mantém decreto que desobrigou o país da Convenção 158 sobre demissão sem justa causa

Corte valida decreto, mas estabelece nova regra para a denúncia de tratados internacionais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-decreto-que-desobrigou-o-pais-da-convencao-158-sobre-demissao-sem-justa-causa/

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Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/terceira-turma-mantem-honorarios-arbitrados-por-equidade-em-acao-para-liberar-gravame-hipotecario/

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Sancionada lei que mantém desoneração da folha em 2024

A tributação será gradualmente retomada a partir do ano que vem. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sancionada-lei-que-mantem-desoneracao-da-folha-em-2024/

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